Retrocesso nas questões sociais e no papel do Estado

O Brasil, ao longo dos governos do PT, promoveu importantes avanços nas relações sociais, tanto em termos de direitos e participação e diálogo quanto em relação à recuperação do aparelho de Estado para a prestação de serviços de qualidade.

Mas essas conquistas estão sob forte risco de retrocesso pela ação das forças conservadoras no Congresso Nacional e mais recentemente pela troca de governo no processo de impeachment, cuja agenda pode ser classificada como conservadora e neoliberal.

Nos mandatos do presidente Lula houve mudança importante de paradigma nas relações sociais, com a substituição de um modelo autoritário por um padrão de diálogo, participação e negociação, inclusive com a criação de várias instâncias colegiadas.

Numa demonstração da disposição para o diálogo, o governo do ex-presidente Lula, por exemplo, criou o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o Fórum Nacional do Trabalho, intensificou as conferências temáticas, como de saúde e educação, além de haver solicitado a retirada do Congresso de dois projetos de lei enviados pelo governo anterior sem qualquer diálogo ou negociação com os trabalhadores, e veta a chamada Emenda 3, que permitia a pejotização das relações de trabalho.

Referimo-nos aos projetos de lei nº 5.483/01 e nº 4.302/98. O primeiro pretendia flexibilizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao instituir a prevalência do negociado sobre o legislado, permitindo a redução ou supressão de direitos. O segundo dispunha sobre a alocação de mão de obra, legalizando e generalizando a contratação de empresas terceirizadas em substituição à contratação direta do empregado.

A prática do diálogo e da negociação, especialmente com as centrais sindicais, ensejou a formulação de importantes políticas públicas de inclusão social e previdenciária, com perspectivas de oportunidades escolares e de ascensão social.

São desse período, por exemplo, a política de recuperação do salário mínimo, a ampliação da licença-maternidade, a legalização das centrais sindicais, a adoção do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, a participação de representantes dos empregados no conselho das empresas estatais, a regulamentação do assédio moral, a mudança no cálculo do benefício previdenciário em favor dos segurados, com a flexibilização do fator previdenciário, a exigência de certidão negativa de débito trabalhista para efeito de contratação com o governo, envio ao Congresso e ratificação da Convenção 151 da OIT, a instituição do vale cultura, entre outras conquistas.

Além das relações de trabalho, foram instituídos importantes programas sociais, como o Bolsa Família, o Mais Médicos, Farmácia Popular, Minha Casa Minha Vida; ocorreram a ampliação do ProUni, a instituição do Fies, a criação do Ciências sem Fronteiras, a ampliação das universidades públicas e a adoção do Pronatec, entre outras iniciativas de inclusão econômica e social.

Em relação ao aparelho de Estado, além da reposição de quadros na administração pública, com a realização de concursos públicos, houve a reestruturação de órgãos e carreiras para fortalecimento do Estado na prestação de serviços de qualidade.

Nesse período não houve privatizações nem a entrega do patrimônio público às transnacionais. Pelo contrário, foram elaborados marcos regulatórios que valorizaram as empresas estatais e o interesse nacional, como a exigência de conteúdo local, por exemplo.

Desde que o atual Congresso Nacional tomou posse em fevereiro de 2015, há forte pressão sobre essas conquistas, mas a mudança de governo, por força do processo de impeachment, pode realmente levar a um retrocesso nesses avanços políticos, econômicos e sociais, já que, diferentemente do governo Dilma, o governo interino tem plena sintonia com agendas em bases neoliberais.

Levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) identificou 55 proposições com ameaça aos direitos sociais, direitos humanos, trabalhistas e previdenciários, como os que tratam da redução da maioridade penal, do cerceamento à liberdade sexual e reprodutiva da mulher, da redução de 16 para 14 anos da idade para ingresso no mercado de trabalho, da mudança em desfavor do trabalhador do conceito de trabalho escravo, da supressão de direitos trabalhistas, a exemplo dos projetos sobre terceirização e precarização, do cerceamento ao direito de reclamar direitos trabalhistas na Justiça do Trabalho.

Essas ameaças, praticamente todas de autoria de parlamentares que formam a base de sustentação do governo Michel Temer, não se transformaram em norma jurídica antes porque, de um lado houve oposição dos movimentos sociais, e, de outro, resistência do governo da presidente Dilma, que tinha compromisso com os programas sociais, com os direitos dos trabalhadores, aposentados e pensionistas, e com o interesse nacional.

Agora, com o governo cujo programa tem por base a Uma Ponte para o Futuro, há claro compromisso com uma agenda liberalizante, desestatizante, desnacionalizante, fiscalista e dedicada à chamada melhoria do ambiente de negócios, o que pressupõe mudar os marcos regulatórios das empresas estatais e das relações de trabalho, além de nova investida sobre os direitos previdenciários dos trabalhadores e servidores.

Essa seria a quarta tentativa de agressão aos interesses nacionais e aos direitos sociais. A primeira foi patrocinada pelo bloco chamado Centrão na Constituinte, a segunda ocorreu na tentativa de revisão constitucional, a terceira, nas reformas de FHC, e a quarta seria num eventual governo Temer. É preciso resistir!
 
Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

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