• Edição 139
  • 26 agosto 2015
    • Maria da Consolação Vegi da Conceição

A “regulamentação que desregula”

O PL 4330 traz uma série de ameaças aos direitos dos trabalhadores da forma como foi aprovado na Câmara dos Deputados, não resolvendo os principais problemas da terceirização nas relações de trabalho. A mobilização dos trabalhadores fez com que muitos dispositivos fossem alterados e acrescentados, mas nem por isso o resultado final pode ser considerado menos ameaçador

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O PL 4330 cria problemas como a desigualdade de salários entre empregados com a mesma função

Foto: Augusto (Cau) Coelho/ComuniCamera

O Projeto de Lei nº 4330, que regulamenta as relações de trabalho decorrentes das terceirizações, gerou recentemente forte mobilização da maior parte do movimento sindical para impedir sua aprovação. Apresentado originalmente pelo então deputado Sandro Mabel (Partido Liberal-GO), empresário do ramo alimentício, tramitou na Câmara dos Deputados de 2004 até abril de 2015, agora com  relatoria do deputado Arthur Oliveira Maia (Partido Solidariedade-BA).

O clamor dos trabalhadores fez com que muitos dispositivos fossem alterados e acrescentados, mas nem por isso o resultado final pode ser considerado menos ameaçador para o mundo do trabalho1.

Para justificar essa conclusão, vamos iniciar lembrando que, até hoje, no Brasil, a principal referência jurídica sobre terceirização é a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ou seja, não há um diploma legal específico para a matéria, embora não se ignore que dispositivos legais e celetistas também são invocados nas decisões judiciais, a fim de preencher a lacuna legislativa2.

De acordo com o PL 4330, terceirização é a “transferência feita pela contratante da execução de parcela de qualquer de suas atividades à contratada para que esta a realize na forma prevista nesta lei”.

Portanto, o projeto permite que toda e qualquer atividade possa ser terceirizada, não importando em que fase produtiva se insira na empresa3.

Sobre esse assunto, é importante observar que recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) imprimiu repercussão geral em uma ação4 na qual se discute o alcance da terceirização. O recurso foi admitido sob o enfoque da liberdade de contratar5, prevista no inciso II do art. 5º da Constituição Federal (CF). Esse dispositivo constitucional assegura que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Em outras palavras, tudo aquilo que não é proibido é permitido. Se não existe nenhuma proibição legal à terceirização, ou que lhe imponha limites, a possibilidade de terceirizar seria ampla.

A argumentação de que é possível a terceirização apenas na atividade-meio sofre, por parte dos defensores de uma maior liberdade para a terceirização no Brasil, a crítica de que essa restrição gera insegurança jurídica, pois não haveria um critério único. Seria necessário analisar cada caso concreto.

Em face desse complexo debate é que, a nosso ver, a regulamentação da terceirização visando os contratos de trabalho deve objetivar, antes de tudo, proteger o trabalhador, seja na atividade-fim, seja na atividade-meio da tomadora6.

É evidente que, no Brasil, a terceirização tem sido sinônimo de precarização dos direitos dos trabalhadores7. Na maioria das vezes, é utilizada para reduzir custos de produção com a mão de obra.

Dessa forma, reafirmamos que a maior preocupação que se deve ter ao regulamentar a terceirização é a proteção ao trabalhador. E isso não passa apenas pelo impedimento da terceirização na atividade-fim.

Registre-se que essa compreensão sobre a necessidade de regulamentar a terceirização não é apoiada pela totalidade do movimento sindical brasileiro. Observa-se muitas vezes um discurso contrário à própria ideia de regulamentar a terceirização, como se isso fosse impedir o processo, já há décadas em curso, e evitar a precarização do trabalho no Brasil.

Voltemos ao ponto: o PL 4330 efetivamente assegura a proteção do empregado? A resposta é claramente negativa.

A teia de proteção ao empregado deve ocorrer antes, durante e após sua contratação pelo empregador. Portanto, não basta assegurar que o empregado irá receber verbas rescisórias. Essa é a última fase do contrato de trabalho, mas não a única.

De uma forma majoritária, os discursos dos deputados que defenderam a terceirização durante a recente votação do PL 4330 na Câmara dos Deputados viam-na como forma de melhorar a produtividade das empresas, maximizando eficiência e minimizando custos por meio da “especialização” de serviços decorrente da terceirização. Assim, uma empresa especializada em segurança poderia, em tese, propiciar um serviço de melhor qualidade e a preço menor.

Assim, o PL 4330 prevê que:

  • as prestadoras serão empresas “especializadas e que prestem serviços determinados e específicos” (art. 3º, inciso III);
  • a prestadora “deverá ter objeto social único, compatível com o serviço contratado, sendo permitido mais de um objeto quando este se referir a atividades que recaiam na mesma área de especialização” (art. 2º, § 3º);
  • a prestadora deve comprovar sua qualificação técnica por meio da “aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do contrato” (art. 2º, § 5º, inciso I);
  • a prestadora deve demonstrar a comprovação “das instalações, dos equipamentos e do pessoal adequados e disponíveis para a realização do serviço” (art. 2º, § 5º, inciso II);
  • a prestadora “é responsável pelo planejamento e execução dos serviços” (art. 3º, caput);
  • a prestadora “contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus empregados” (art. 3º, § 1º).

Notas
  • 1. Entre as ameaças do projeto original, podemos citar: a inexistência de vínculo de emprego entre os sócios ou os trabalhadores da prestadora de serviços com a tomadora em nenhuma hipótese; autorizava a terceirização em qualquer etapa do processo produtivo, estabelecendo apenas o critério da especialização, mas sem maiores restrições; a responsabilidade subsidiária da tomadora, em vez da responsabilidade solidária; abrangia a terceirização na administração pública sem observar suas especificidades, principalmente no tocante ao concurso público; não proibia a intermediação de mão de obra.
  • 2. As principais referências legais são: o conceito de empregado e empregador dispostos nos arts. 2º e 3º da CLT; o contrato de empreiteira previsto no art. 455 da CLT; outros diplomas legais como o conceito de responsabilidade solidária previsto no art. 932 do Código Civil; e a Lei do Trabalho Temporário.
  • 3. O art. 4º do PL 4330 também reforça a autorização da terceirização em qualquer área da empresa: “É lícito o contrato de terceirização relacionado a parcela de qualquer atividade da contratante que obedeça aos requisitos previstos nesta lei, não se configurando vínculo de emprego entre a contratante e os empregados da contratada, exceto se verificados os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943”.
  • 4. ARE nº 713211 AGR-ED/MG.
  • 5. Além disso, a CF no § único do artigo 170 prevê que: “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.
  • 6. O PL 4330 utiliza as expressões “contratante” e “contratada” para designar, respectivamente, a “tomadora” e a “prestadora de serviços”. Optamos por utilizar os dois últimos termos para facilitar a compreensão do leitor. A tomadora é a empresa que contrata os serviços da prestadora, a contratada.
  • 7. A esse respeito ver estudo: “Terceirização e desenvolvimento – Uma conta que não fecha”. São Paulo: Central Única dos Trabalhadores, 2014. Disponível em <http://www.cut.org.br/system/uploads/ck/files/Dossie-Terceirizacao-e-Des...
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