A falência da guerra às drogas

Para especialistas o Estado brasileiro precisa mudar a forma de lidar com o consumo de drogas ilícitas no país, sem retroceder nas conquistas da luta antimanicomial.
 

Projeto de lei dialoga com ações higienistas com as internações compulsórias rea

Projeto de lei dialoga com ações higienistas com as internações compulsórias realizadas na cidade do Rio de Janeiro

Foto: Ricardo Moraes/Reuters

“O proibicionismo infringe garantias fundamentais previstas na Constituição da República, corrompe todas as esferas da sociedade, impede a pesquisa, interdita o debate e intoxica o pensamento coletivo.” Expressa em carta assinada por centenas de especialistas na questão das drogas, essa foi uma das principais conclusões de um congresso internacional sobre o tema realizado no início de maio em Brasília. O documento, entregue aos Três Poderes e à presidenta Dilma, conclui que legalizar, regulamentar e taxar todas as drogas, “priorizando a redução de riscos e danos, anistiando infratores de crimes não violentos e investindo em emprego, educação, saúde, moradia, cultura e esporte” é a única saída capaz “de acabar efetivamente com o tráfico, com a violência e com as mortes de nossos jovens. É um imperativo ético e científico de nosso tempo, em defesa da razão e da vida humana”.

E não é apenas no campo da ciência que conclusões como essas caminham para um consenso em torno da falência da guerra às drogas e da necessidade urgente de mudar a forma como o Estado brasileiro lida com esse consumo de tão alta demanda. Desde a mídia mais alternativa a órgãos tradicionalmente ligados ao conservadorismo como a Folha de S. Paulo e O Globo, passando por políticos tucanos, petistas, da esquerda, trabalhadores da saúde e do direito e até mesmo setores religiosos, esse entendimento tem crescido de maneira notável na sociedade. Consolidada na agenda política nacional, a Marcha da Maconha também pauta a questão de maneira cada vez mais frequente, incisiva e – por que não? – incontornável.

O problema é que, ainda que não tenham argumentos nem os movimentos sociais a seu lado, os proibicionistas contam com bastante poder e visibilidade. Tem sido forte seu contra-ataque à reação dos descontentes com o status quo que demoniza algumas drogas enquanto venera outras. Mesmo no governo federal, há tempos que a ministra Gleisi Hoffman vem trabalhando para que clínicas supostamente terapêuticas recebam dinheiro público para manter seus trabalhos intolerantes com a não religiosidade e com os direitos humanos. Suas demandas articularam-se com o projeto de lei apresentado em 2010 pelo deputado médico Osmar Terra (PMDB-RS), representante clássico do autoritarismo de determinado discurso médico excludente e, no limite, higienista.

O PL nº 7663/10,  aprovado a Câmara dos Deputados e que tramita agora no Senado (PLC nº 37/2013), previa em sua versão inicial uma diferenciação arbitrária entre as substâncias ilícitas; o aumento de cinco para oito anos da pena mínima de tráfico, tornando esse “crime sem vítimas” mais grave que homicídio; a destinação de verba do SUS para entidades terapêuticas; e a internação compulsória como a principal forma de tratar a questão do uso problemático de drogas ilícitas. A pena para tráfico ainda – pode ser aumentada em dois terços e atingir até 25 anos caso envolva “mistura de drogas” que potencializem “o risco de dependência”, estabelecido sabe-se lá por quais critérios – afinal, qualquer estudo sério mostra que a substância com maior potencial de dependência é o tabaco, e não se vê muita gente defendendo encarceramento e assassinato de vendedores de cigarro.

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