Governos petistas e a inovação da gestão pública

A natureza do desenvolvimento é profundamente política. A estratégia inclusiva, que desde 2003 mudou a realidade da população pobre do Brasil e expandiu a renda dos trabalhadores, deve ser a bússola para enfrentar os ajustes na economia. Existem soluções alternativas para o enfrentamento da crise que demandam grande esforço político, como a reforma tributária, a reforma política e o fortalecimento do pacto federativo com uma política clara de desenvolvimento regional

As conferências temáticas são espaços de efetiva participação social na organiza

As conferências temáticas são espaços de efetiva participação social na organização do Estado

Foto: José Cruz/ABr

A ascensão do Partido dos Trabalhadores (PT) à Presidência do Brasil em 2003 e os três mandatos subsequentes de Lula e Dilma inovaram na gestão pública com a promoção de uma verdadeira reforma democrática e institucional. Emerge, nesse período, um Estado democrático, indutor de desenvolvimento e com presença internacional destacada e soberana, características que, de forma simultânea, jamais tinham sido realidade no país.

As políticas implementadas traduzem de modo efetivo o que estava desenhado como um sistema de direitos na Constituição Federal de 1988, mas que ainda demandava organicidade na esfera pública. As estruturas e instituições estatais que foram construídas nos governos petistas, com dimensão e alcance de longo prazo, promoveram o arcabouço necessário à implementação das principais políticas de proteção social conforme delineadas constitucionalmente. Foram, então, substanciadas por meio de leis, estatutos, planos, agências, empresas, conselhos, conferências e ministérios, que inovaram a formulação e o manejo das políticas.

Foram apostas profundas nas mais diferentes áreas do Estado, que deram os contornos de um projeto articulado que dificilmente pode ser avaliado exclusivamente em termos econômicos, porque a sua essência valorativa é superior a esses como expressão e afirmação de  direitos humanos. São experiências que pedem mais estudos e reflexões sobre a sua natureza, porque deixam resultados concretos de sua ação, seja como vetores de ampliação da democracia, ou como atores fundamentais na formulação e implementação das políticas públicas responsáveis pelas mais expressivas marcas da mudança cultural promovida pelos governos do PT.

Direitos, participação e proteção social

A Política Nacional de Participação Social consolidada no Decreto nº 8.243/14, mas na realidade implementada desde o primeiro mandato do presidente Lula, é central na estratégia de desenvolvimento dos últimos doze anos. Foram realizadas 97 conferências nacionais sobre 43 temas diferentes desde 2003, assim como foram implantados vários conselhos e os que antes existiam passaram a funcionar de modo regular.

As secretarias de Igualdade Racial, Mulheres, Direitos Humanos e Juventude assumiram as pautas clássicas dos movimentos sociais e passaram a tensionar no campo das políticas públicas por espaços para suas reivindicações e direitos, promovendo uma nítida mudança na perspectiva e na resposta do Estado a essas demandas. A existência desses órgãos trouxe lições profundas sobre a possibilidade de consolidar capacidades estatais enraizadas nos movimentos sociais e construir de fato uma nova esfera de relação entre sociedade e Estado, atendendo à principal demanda social contemporânea, que é a necessidade de ser partícipe e tomador de decisões na formulação e execução de políticas públicas.

Como espaços de efetiva participação social destacaram-se as Conferências Nacionais de Promoção da Igualdade Racial, de Política para a Mulher, de Direitos da Pessoa Idosa, de Gays, Lésbicas, Travestis e Transexuais e o Congresso Nacional de Movimento da População de Rua. No campo regulador, são destaques o Estatuto da Igualdade Racial, aprovado em 2010; a Lei de Cotas para acesso às universidades (Lei nº 12.711/2012); a Lei das Cotas no serviço público federal (Lei nº12.990/14), em 2014; o Estatuto do Idoso, em 2003, o Fundo Nacional do Idoso em 2010; e o Estatuto da Juventude, em 2013. Cabe destacar também a regularização de terras quilombolas e de terras indígenas, da qual é exemplo a reserva Raposa Serra do Sol.  

Em 2006, foi instituído um dos maiores instrumentos legais para enfrentamento da violência de gênero, a Lei Maria da Penha, e a previsão da união homoafetiva feminina. Em 2008 foi realizada a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Travestis e Transexuais e o Ministério da Saúde, por meio de portaria, passou a permitir a mudança de sexo pelo SUS. Em 2013 foi aprovada a PEC das domésticas, garantindo, entre outros, o direito ao FGTS e à jornada de oito horas diárias, sendo também lançada a terceira edição do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Nesse ano já estavam dadas as condições para a quase universalização dos conselhos tutelares e de direitos, fortalecendo sobremaneira o Estatuto da Criança e do Adolescente. Pode-se também creditar a esse movimento afirmativo de direitos a Lei de Cotas nas universidades, que já alcançou 50% das instituições federais e a meta de ocupar 56% das suas vagas com alunos oriundos de escolas públicas, distribuídas de forma proporcional aos critérios demográficos de cada unidade federativa entre pretos, pardos e indígenas1.

A Defensoria Pública e o Ministério Público foram também fortalecidos ao longo dos três governos presidenciais do PT. A Emenda 45/2004 criou a possibilidade de os tratados internacionais sobre direitos humanos terem equivalência com as emendas constitucionais. Por sua vez, a Emenda 80/2014 atribuiu à defensoria a função de promotora dos direitos humanos.

Os ministérios do Desenvolvimento Social, do Desenvolvimento Agrário, das Cidades, da Previdência e do Trabalho implementaram políticas e programas inéditos e alcançaram resultados com impactos permanentes sobre a distribuição de renda e oportunidades para população brasileira. Os exemplos a seguir (ver tabela 1 e gráfico 1) foram selecionados pela dimensão e escala que assumiram a partir de 2003, mas vários outros programas dessas áreas foram fundamentais para a mudança social que caracterizou esse período.

Tabela 1 - Benefícios e serviços públicos ofertados (2001-2014)2

As políticas previdenciárias, de trabalho e renda, o programa Bolsa Família, a política de valorização do salário mínimo e  as ações afirmativas desenvolvidas pelos governos do PT são os principais responsáveis pelo resultado central do modelo: o crescimento da renda per capita e a simultânea redução das desigualdades sociais, num movimento inédito na história do país. As políticas petistas indicam uma inversão de prioridades quando comparados aos governos antecessores, já que estes tinham por meta a estabilização econômica como principal objetivo, a despeito dos altos custos sociais incorridos para este fim.

Gráfico 1 - PIB per capita real e Índice de Gini3

O desemprego caiu, alcançando a taxa de 4,8% em 2014. Simultaneamente, a formalização do trabalho entre 2001 e 2014 cresceu 81%. A esses avanços no mercado de trabalho soma-se a redução de desigualdades sociais históricas. Entre 2004 e 2013, o rendimento mensal médio do trabalho das mulheres cresceu 58,8%, ao passo que o dos homens subiu 41,8%, do mesmo modo que o crescimento do índice para população negra (63%) superou o aumento verificado para a população branca (46,5%).

O investimento público total em educação em relação ao PIB apresentou um importante incremento, passando de 4,5% em 2004 para 6,2%, em 2013. Em 2014, foi aprovado o Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece vinte metas para a próxima década. Uma destas metas estabelece que o investimento público total em educação pública deve ser ampliado de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 10%  do PIB no final da vigência do plano. Foram marcos desta política a reforma da educação profissional, a criação dos Institutos Federais (IFs), o Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) foi fundamental para garantir, anualmente,  3,8 bilhões de procedimentos ambulatoriais, 1,2 bilhões de atendimentos na Atenção Básica e 447 milhões de atendimentos na Atenção Especializada neste período, o que  demonstra a dimensão de um sistema universal que atende com exclusividade 150 milhões de pessoas. Os indicadores de saúde da população brasileira têm avançado em vários aspectos como a expectativa de vida ao nascer  que aumentou 4,8 anos entre 2001 e 2014, atingindo 75,1 anos. Houve queda da mortalidade infantil em todas as regiões e o Brasil alcançou a taxa de 14,1 óbitos por mil nascidos vivos. Em 2013, foi projetada a queda de 25% de óbitos maternos, o que corresponde a 25% de redução em relação aos dados em 2001.

Para implementar esse modelo, houve um redirecionamento dos recursos federais para o financiamento das políticas sociais e das políticas de transferência de renda (ver gráfico 2).  Esse valor atingiu 16,1% do PIB em dezembro de 2014. Considerando que ao longo desse período o PIB cresceu, elevando a economia brasileira à posição de sétima economia global, essa escolha do governo federal acirrou a disputa pelo fundo público.

Gráfico 2 - Evolução do gasto em políticas sociais nos orçamentos da União (R$ de 2014 e % do PIB)4


Notas
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