assuntos e pessoas:
  • Edição 84
  • 01 setembro 2009
    • José Genoíno,
    • Luiz Moreira

Judicialização da política

Com o passar do tempo foi construída uma teoria que, a pretexto de efetivar os direitos constitucionais, substituiu a política e o Parlamento pela supremacia judicial, gerando um déficit de legitimidade. Estava aberto o caminho para um governo de juízes, que coloca a sentença em oposição ao voto e a técnica no lugar da soberania popular

A Constituição brasileira decorre do Parlamento brasileiro, mais especificamente de uma Assembleia Constituinte que, convocada pela soberania popular, obteve mandato para, em nome do povo brasileiro, substituir o regime autoritário por um coerente com a redemocratização.  
 
Promulgada a Constituição, houve sua apropriação pelos juristas, resultando na transformação de tal documento de político em estritamente jurídico.  
 
A democracia, a política e o Parlamento foram progressivamente mitigados e em seu lugar houve a construção de uma teoria que, a pretexto de efetivar os direitos constitucionais, os substituiu pela supremacia judicial, operada pela complementaridade entre controle de constitucionalidade e mutação constitucional, ocasionando um déficit de legitimidade.  
 
Os momentos de tal processo são: a transformação do processo constituinte em processo apartado da política, de modo a produzir um fetiche do poder constituinte segundo o qual a assembleia constituinte exerceria poder absoluto, e não poder representativo; construída a imunização do poder constituinte em relação à política, as intervenções desta na ordem constitucional foram tidas como maculadoras de sua pureza, instalando-se uma dicotomia entre democracia e Constituição; e, com o propósito de conservar a pureza e a magia da ordem constitucional, purificando-a da política, justifica-se o caminho que possibilita a interdição da política pelos tribunais, com o respectivo impedimento do processo político, com a transformação das eleições em ato judiciário, com a criminalização da política e sua judicialização e, por fim, com a substituição do Parlamento como foro legitimado para produzir as normas jurídicas (constitucionais e legais) pelos tribunais, operada pela interpretação constitucional, seja com o controle de constitucionalidade, seja pela mutação constitucional. Desse modo, caminha-se para um governo dos juízes, no qual a sentença substitui o voto e a soberania popular é substituída pela técnica.  

continua

Creative Commons

Creative Commons
Revista Teoria e Debate. Alguns direitos reservados.