Ministério Público e Estado de Direito

De procurador do rei no Estado de Polícia, o Ministério Público passou a procurador do público no Estado de Direito, combatente dos restos de império absolutista na conduta estatal

O capitalismo industrial e o Estado de Direito são, provavelmente, os fundamentos mais relevantes do que Michael Foucault denomina sociedade disciplinar, modelo social substituto da sociedade de polícia que abrigava o Estado absolutista e a aristocracia.

Na definição de Antonio Negri e Hardt, “sociedade disciplinar é aquela na qual o comando social é construído mediante uma rede difusa de dispositivos ou aparelhos que produzem e regulam os costumes, os hábitos e as práticas produtivas. Consegue-se pôr para funcionar essa sociedade, e assegurar obediência a suas regras e mecanismos de inclusão e/ou exclusão, por meio de instituições disciplinares (a prisão, a fábrica, o asilo, o hospital, a universidade, a escola, e assim por diante) que estruturam o terreno social e fornecem explicações lógicas adequadas para a ‘razão’ da disciplina”.

Nesse modelo de sociedade capitalista, a organização estatal se funda na noção de um Estado disciplinar, cujo poder se origina, ao menos supostamente, na vontade social expressa nas normas jurídicas, nas leis às quais o próprio Estado e seus agentes estão submissos. Governo das leis, e não dos homens, no velho brocardo.

A noção de Estado de Direito − por mais que Estado e suas normas possam ser tidos como fenômenos meramente superestruturais do processo sociopolítico − representou inegável mudança na concepção e forma de exercício da política.

Norberto Bobbio caracteriza poder como a capacidade de criar regras de conduta, aliada ao condão de conseguir impô-las ao destinatário. Poder político, nesse esteio, é identificado na possibilidade do uso legítimo da violência para imposição de suas normas.

Descentralizado no tecido social na Idade Média, o poder político era exercido por instituições diversas (Estado, Igreja, Corporações de Ofício etc.). O Renascimento produziu a centralização do exercício do poder político no Estado. O príncipe superou o papa, conformando o que se alcunha Estado moderno, fazendo surgir a primeira precondição para o aparecimento do Estado de Direito.

No Estado de Polícia dos déspotas esclarecidos, o poder político era exercido de forma absolutista. A vontade do governante era incontrastável, a ela não cabendo opor direitos das pessoas ou da sociedade. A relação pessoa−Estado ou sociedade−Estado se caracterizava pela servidão.

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