• Edição 116
  • 19 setembro 2013
    • Conceição Aparecida Pereira Rezende

PL altera ainda mais...

Conheça o conjunto de regulamentos adotados atualmente no Brasil para o tratamento de usuários de drogas

Além das modificações citadas nas leis vigentes no Brasil, como mostra o artigo “Da ‘internação involuntária’ e outras sandices”, o projeto modifica grande parte de toda a Regulamentação do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, tais como:

Lei nº 10.216 de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;


Portaria nº 816/GM/MS de 30 de abril de 2002, que institui o Programa Nacional de Atenção Comunitária Integrada a Usuários de Álcool e outras Drogas;


Portaria nº 2.197/GM/MS de 14 de outubro de 2004, que redefine e amplia a atenção integral para usuários de álcool e outras drogas, no âmbito do SUS;


Portaria nº 648/GM/MS de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica;
Portaria nº 154/GM/MS de 24 de janeiro de 2008, que cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasf);     


Portaria nº 1.190/GM/MS de 4 de junho de 2009, que institui o Plano Emergencial de Ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção em Álcool e outras Drogas no SUS (Pead 2009-2010) e define suas diretrizes gerais, ações e metas;


Decreto nº 7.179 de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor e dá outras providências;


Portaria nº 2.841, de 20 de setembro de 2010, que institui, no âmbito do SUS, o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24 horas (Caps AD III) e dá outras providências;


Portaria nº 2.843 de 20 de setembro de 2010, que cria, no âmbito do SUS, os Núcleos de Apoio à Saúde da Família – Modalidade 3 (Nasf 3), com prioridade para a atenção integral a usuários de crack, álcool e outras drogas;


Portaria nº 148 de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio;


Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas – Edital nº 003/2010/GSIPR/Senad/MS, Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, regulamento de processo seletivo para apoio financeiro a municípios que desenvolvam projetos de implantação e/ou ampliação de Casas de Acolhimento Transitório, da rede integrada de saúde e assistência social, destinada ao acompanhamento socio familiar e à inclusão de crianças, adolescentes e jovens usuários de crack e outras drogas em programas de reinserção social, conforme estabeleci do no Decreto nº 7.179 de 20 de maio de 2013;


Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas – Edital nº 001/2010/GSIPR/Senad/MS, Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, para processo seletivo que destina apoio financeiro a projetos de utilização de leitos de acolhimento por usuários de crack e outras drogas em Comunidades Terapêuticas, conforme estabelecido no Decreto nº 7.179 de 20 de maio de 2010.

Conceição Aparecida Pereira Rezende

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