Nacional

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A tragédia da então chamada "esquerda revolucionária" no Brasil, em fins dos anos 60 e começo dos 70, teve, certamente, muitas causas mas, sem dúvida, uma delas, e não a menos importante, residiu na profunda ignorância da maioria dos militantes em relação à rica - e derrotada -experiência guerrilheira pela qual acabavam de passar inúmeros partidos e grupos políticos latino-americanos. Esta ignorância fez com que os revolucionários brasileiros repetissem, às vezes em detalhes, e frequentemente utilizando o mesmo vocabulário, situações de fracasso que, se melhor conhecidas, poderiam ter sido evitadas, pelo menos na escala em que foram vividas.

Mesmo com a acertada convicção de que a experiência, em certa medida, é intransmissível, a reflexão sobre a história não perde o seu valor, sobretudo se existe a saudável intenção de aprender com ela, evitando armadilhas e precipícios sabidamente conhecidos. A direita, aliás, em não poucas oportunidades, tem dado mostras de aprender com o passado. Basta lembrar, ainda em relação a esta dolorosa época de derrotas, o quanto fizeram os Estados Unidos para "socializar" com os regimes ditatoriais latino-americanos os "ensinamentos" derivados da vitória da Revolução Cubana (desde métodos de tortura à Doutrina da Contra-Insurgência).

Estas reflexões preliminares têm por objetivo incentivar a pesquisa sistemática a respeito das experiências históricas, sobretudo das circunstâncias que mais se aproximam (a história, como se sabe, jamais se repete) da nossa atual realidade.

Ora, ninguém ignora que o Partido dos Trabalhadores, desde sua fundação, vive um processo que tem muitos pontos em comum com a experiência da Social-Democracia Internacional em seus "anos de ouro": final do século XIX e início do XX, até a Primeira Grande Guerra. Um balanço das grandes polêmicas (caráter e função do partido, relações entre partidos e sindicatos, entre lutas institucionais e informais, o controle dos representantes parlamentares e sindicais, democracia direta e democracia representativa, democracia e socialismo, a questão da violência, a adequação ou a oportunidade da greve geral, a questão do poder político e de sua importância nos vários níveis, reforma e revolução) evidencia que as experiências então vividas têm muito a dizer aos que não desejam assumir a estranha e suicida posição de avestruzes.

No contexto das atuais campanhas eleitorais pelas prefeituras, em outras palavras, pelo poder local, ocorreu-nos ser proveitoso trazer à reflexão duas experiências exemplares vividas pela Social-Democracia Internacional em relação ao mesmo assunto. Trata-se da luta dos socialistas ingleses e franceses pelo controle do poder local em Londres (London County Council, eleições de 1896) e em Paris (eleições dos conseillers municipais da cidade, em 1900).

Os programas que serão analisados correspondem às propostas de tendências particulares no interior dos respectivos movimentos socialistas nacionais: os fabianos na Inglaterra (Fabian Society) e os allemanistas na França (Partido Socialista Operário Revolucionário, PSOR, dito allemanista, de Jean Allemane, operário tipógrafo líder desta corrente). É preciso recordar que, em 1896, na Inglaterra, e em 1900, na França, os socialistas não estavam unificados num único partido. Entretanto, pelo fato de representarem, em termos gerais, tendências extremas - e opostas - do movimento socialista internacional, e por terem desempenhado papel importante, senão decisivo, em seus respectivos países, o exame dos programas de fabianos e allemanistas tem um evidente interesse como amostra do pensamento e da proposta socialista sobre o poder local.

Inglaterra e França viviam uma conjuntura de "capitalismo triunfante". A grande depressão, correspondente, grosso modo, ao período de 1873 a 1895, fora ultrapassada e as duas sociedades se encontravam em fase de intenso progresso material. Entretanto, num contexto de terrível concentração de riqueza, de crescente monopolização da produção, subsistiam extensos bolsões de miséria, eram precários os serviços públicos (educação, saúde, transportes, água, iluminação, saneamento básico etc.) e muito duras as condições de vida para a grande maioria da classe trabalhadora (ainda não tinha sido implementada a jornada de trabalho de oito horas, nem estava consagrado o princípio do salário mínimo). Na França, era mais nítida a intervenção estatal, embora fundamentalmente voltada para a defesa dos interesses dominantes. Na Inglaterra, ainda era forte o princípio do Estado liberal, mínimo, embora frequentemente fosse máxima a força empregada contra os que ousavam contestar a injustiça e as desigualdades. No plano internacional os dois países projetavam-se como potências imperialistas e o processo de expansão colonial gozava de popularidade, mesmo entre os trabalhadores.

Socialismo Municipal

A Inglaterra era uma monarquia constitucional, dominada por dois partidos: os liberais (Whigs) e os conservadores (Tories). Os trabalhadores mais conscientes votavam com os liberais, e alguns de seus líderes conseguiam o abrigo desta legenda para disputar (e vencer) eleições para o Parlamento. Na França, cicatrizavam as feridas do massacre da Comuna de Paris, em 1871. A Anistia viera em 1878, restabelecendo as liberdades. Em 1879 fora fundado um Partido Socialista, reunindo todas as tendências, dos marxistas ortodoxos aos anarquistas. Entretanto, já antes do fim do século XIX, o movimento socialista francês estilhaçara-se em, pelo menos, cinco ou seis tendências. A maioria dos trabalhadores ainda preferia votar com o Partido Radical, mais progressista.

Havia liberdade de organização partidária e sindical, embora partidos e sindicatos não estivessem livres de medidas repressivas, frequentemente mais brutais na república francesa do que na monarquia inglesa. Apesar de reformas políticas progressistas, a participação no poder conhecia graves limitações: as mulheres não votavam, e mesmo entre os homens havia restrições consideráveis.

Em fins dos anos 80, os socialistas não eram muito conhecidos, nem votados. Lutavam contra a corrente, mas tinham uma singular confiança no futuro. Contudo, nos anos 90, sobretudo na França, começariam a ter sua perseverança reconhecida, ganhando projeção social, votos, cadeiras no Parlamento e várias municipalidades importantes.

É neste quadro que se situa a luta pelo poder local, que muitos chamariam de "socialismo municipal".

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Quem eram e o que propunham fabianos e allemanistas a respeito do poder local?

A Fabian Society, fundada em 1884, inspirou-se no romano Fabius Cunctator, o conciliador. Agrupando principalmente intelectuais de classe média, não constituíam um partido no sentido formal do termo, mas influenciavam profundamente, através de suas idéias, publicações e palestras, o movimento socialista inglês. Propunham-se a persuadir a sociedade inglesa a democratizar a constituição política e, assim, a socializar as indústrias, "de modo a fazer a vida do povo inteiramente independente do capitalismo privado". Não apresentavam candidatos ao Parlamento, reservando seu apoio aos "progressistas" (não necessariamente socialistas) que mais tivessem chances de vencer os conservadores. Eram gradualistas e pacifistas e não acreditavam em barricadas, martírios e momentos catastróficos. Favoráveis ao voto universal, conceituavam a democracia como o controle da administração pelos representantes do povo livremente eleitos. Para os fabianos, socialismo queria dizer a organização e a direção das indústrias do país, assim como a apropriação de todas as formas da renda da terra e do capital pela Nação como um todo, através de seus representantes eleitos. Não propunham, no entanto, a estatização generalizada da economia. A expropriação do capital privado não deveria ir além do necessário para fazer a vida do povo independente da empresa privada. Preconizavam o socialismo como remédio para certos males sociais, produzidos pela incorreta organização da indústria e por uma radicalmente má distribuição da riqueza, mas não o viam como panacéia para todos os problemas da humanidade. Também não se propunham a abolir o regime salarial, ao contrário, afirmavam ironicamente desejar salários para todos. Prezavam, acima de tudo, a liberdade de opinião e de manifestação e gostavam de dizer que, no plano da Filosofia Natural, preferiam o princípio da Luz ao do Calor (Report on Fabian Policy, 1896).

Desde os anos 90, os fabianos dedicavam uma boa parte de suas energias à reflexão sobre (e à luta pelo) poder local, no caso concreto, o London County Council, uma espécie de Câmara de Vereadores, constituída em 1888 por 137 representantes (118 eleitos com mandato de três anos e dezenove escolhidos pelos próprios "conselheiros"). O Conselho dividia-se em 21 Comissões, cinco comitês especiais, além de mais uma comissão dedicada à educação técnica. Suas atribuições compreendiam uma ampla gama de funções executivas (asilos, saúde pública e habitação, saneamento, abastecimento de água, vias públicas, divertimento e Lazer, educação técnica, corpo de bombeiros etc.) e fiscalizadoras (construção civil, iluminação, transporte, pesos e medidas, saúde pública, epidemias, proteção dos menores etc). Compreendendo a importância particular desta instância de poder, os fabianos trataram de caminhar, através de propostas concretas e práticas, conforme programa publicado em 1895, em três direções: aprofundar a autonomia do Conselho Municipal, ampliar o controle público sobre a vida econômica e social, promover a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, como cidadãos, produtores e consumidores.

Reformas

Em relação à autonomia, eles propunham reformas fiscais (fixação e cobrança de tributos), eleitorais (direito de controlar o registro dos eleitores da cidade), além da ampliação dos poderes municipais, no sentido de um maior controle sobre os serviços públicos. É preciso lembrar que, na época, os transportes, a iluminação, o abastecimento de gás e de água, o controle das feiras e dos mercados, eram atividades dominadas por empresas privadas que faziam destes serviços públicos objeto de lucros monopolistas. Através do estudo e da publicação de estatísticas oficiais, os fabianos demonstravam a ineficiência, o caráter arbitrário e a verdadeira extorsão impostas pelas empresas privadas à população londrina. Finalmente, várias medidas defendiam os trabalhadores como produtores (jornada de trabalho de oito horas, salários mínimos por categoria, fixados pelos respectivos sindicatos), como consumidores (fiscalização cerrada de pesos e medidas, sobre a qualidade dos produtores de consumo) e como cidadãos (liberdade irrestrita de opinião, de manifestação e de organização).

O balanço do trabalho do London County Council, e dos socialistas em seu interior, era avaliado de forma geral como positivo pela Social-Democracia Internacional, mesmo por correntes críticas ao fabianismo. No final do século, Londres era referida como uma cidade "progressista", pelo clima de liberdade e pela melhoria do padrão de vida dos trabalhadores.

Os allemanistas na França, embora participassem, como os fabianos, da Internacional Socialista, tinham características completamente diferentes. Corrente essencialmente operária, constituíram-se como partido distinto em 1890. Tinham jornal próprio: Le Parti Ouvrier. Hostis aos intelectuais de classe média, criticavam o dogmatismo dos marxistas ortodoxos e eram radicalmente federalistas, defendendo, no plano da organização política, uma perspectiva descentralizadora. Concentravam suas energias no movimento sindical, participando ativamente no movimento das Bolsas de Trabalho e na formação da Confederação Geral do Trabalho, fundada em 1895. Defendiam no movimento operário a perspectiva da greve geral. Os allemanistas não imaginavam ser possível a vitória do socialismo através de eleições ou de formas legais de luta. Priorizavam as lutas cotidianas dos trabalhadores, a ação direta e a greve, capazes de, num processo de acúmulo de forças, levar à greve geral e à revolução. Participavam também das eleições, mas consideravam secundária esta dimensão da luta política. Desconfiavam dos parlamentares, preocupavam-se em controlá-los, e eram violentamente anticlericais e antimilitaristas.

O programa allemanista para o poder local tinha basicamente quatro eixos:

- Garantir a autonomia do poder municipal (a Comuna). Neste sentido propunham eleições diretas para o executivo local (em Paris, na época, o povo limitava-se a eleger os conseillers, espécie de vereadores), remuneração regular dos eleitos, direito das comunas estabelecerem relações entre si, horizontalmente, sem interferência do poder central, direito de fixar e cobrar tributos específicos, direito de organizar e controlar empresas de serviços públicos;

- Ampliar a participação popular no governo local. Para tanto previam desde a divulgação sistemática das decisões governamentais até a organização de referendos para a aferição da vontade popular quanto às políticas públicas:

- Ampliar o espaço público das atividades econômico-sociais, o que implicava a abolição dos monopólios privados e a criação de empresas de serviços públicos nas áreas de transporte, abastecimento de água, iluminação etc. Por outro lado, previa-se também a criação de empresas produtivas - as indústrias municipais (padarias, matadouros, silos, moinhos etc) - cuja produção seria vendida a preços módicos, além de assegurar postos de trabalho;

- Melhorar as condições de vida da população trabalhadora, o que se evidenciava não apenas na orientação geral do conjunto do programa, mas também em uma série de iniciativas, como, por exemplo, garantia de salários decentes, respeito à jornada de trabalho de oito horas etc.

Embora eventualmente elegendo alguns representantes (o próprio J. Allemane foi eleito deputado nos primeiros anos do século), não se pode dizer que os allemanistas desempenharam um papel importante na atuação do poder local. Esta, aliás, nunca foi sua intenção, como presumo ter ficado claro. A análise do seu programa, no entanto, não perde o valor. São de propostas formuladas por uma das correntes mais radicais do movimento operário francês.

A comparação entre as propostas de fabianos e allemanistas sugere, naturalmente, muitas reflexões. Os ingleses são exclusivamente práticos, preocupados com a resolução de questões imediatas enquanto os franceses ainda reservam um espaço considerável a propostas de ordem geral (o armamento geral do povo), no que alguns poderiam ver sinais de uma retórica abstrata. Entretanto, o que se evidencia à primeira vista, e isto não deixa de ser curioso, é a extrema semelhança dos programas, tanto do ponto de vista da orientação geral quanto dos grandes eixos programáticos. Com efeito, fabianos e allemanistas, embora se situando em extremos opostos do movimento socialista internacional, se propõem, igualmente, a resgatar o espaço urbano das metrópoles (no caso, Londres e Paris) para os trabalhadores e, neste sentido, imaginam políticas bastante próximas: autonomia e democratização do poder local, enfraquecimento dos monopólios privados e ampliação do espaço público, defesa das liberdades e melhoria geral das condições de vida e de trabalho da população.

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O que se explicita, também, é o caráter concreto das propostas, a preocupação com sua adequação e aplicabilidade, o conhecimento dos dados e dos fatos reais (embora os fabianos se destaquem neste particular). Provavelmente, a existência de um amplo leque de propostas concorrentes (um mercado político relativamente aberto) condicionava a adoção deste tipo de "tática eleitoral".

Não seria razoável, a partir daí, empreender um exercício prático sobre as relações entre reforma e revolução? Seria possível estabelecer conexões entre a reflexão sobre o (e a luta pelo) poder local e o processo da revolução socialista? É possível negar as relações explícitas entre estas experiências e o processo vivido pelas diferentes tendências do movimento popular brasileiro, e especialmente pelo PT?

Uma última indagação pode ser perturbadora: estaremos condenados ao anacronismo, repetindo, fantasmaticamente, discussões velhas de cem anos, ou haverá condições de reatualizar a problemática do socialismo da virada do século, com chances de dar uma direção diferente ao processo histórico?

A esfinge nos observa com ironia. É preciso decifrá-la antes que ela nos devore.

Programa Municipal

Proposta Allemanista

Parte Política

• Direito das comunas, sem exceção, elegerem seus prefeitos, adjuntos, comissários de assistência pública e membros das Comissões Escolares;

• Remuneração das funções de conselheiro municipal e das que forem estabelecidas pela Comuna;

• Ratificação das deliberações tomadas pelo Conselho, nos casos importantes, como o do orçamento ou de empréstimos públicos, pelo voto popular;

• Divulgação ampla das decisões tomadas no Conselho Municipal. Empréstimo dos prédios públicos às sociedades operárias, aos grupos socialistas e aos eleitores em geral;
• Igualdade civil e política da mulher
• Introdução, em matéria judiciária, do princípio da arbitragem; eleição pela Comuna dos jurados como árbitros;

• Dissolução da polícia. Armamento geral do povo. Todos os candidatos deverão assinar um termo de renúncia, que ficará em poder do partido.

• O mandato poderá ser revogado pelo partido.

• Os conselheiros do partido não poderão aceitar nenhuma função executiva na Comuna, salvo se houver maioria socialista;

• Liberdade de relações entre as diferentes Comunas;

• Recusa a endossar qualquer candidatura a delegado ao Senado.

Parte Econômica

• Cessação das vendas de bens comunistas.

• Expropriações futuras deverão reverter à Comuna;

• Transformação em serviços públicos comunais... dos monopólios das grandes companhias (ônibus, bondes, barcos, água, gás etc.). Todos estes serviços deverão ser gratuitos ou funcionar a preço de custo;

• Estabelecimento de indústrias municipais (padarias, açougues, moinhos etc);

• Educação e instrução pública e gratuita a todas as crianças;

• Generalização do serviço de estatística comunal;

• Organização da assistência pública pela Comuna, sobretudo para os idosos e para o: inválidos por acidentes de trabalho;

• Supressão das empresas que intermediam trabalho e generalização de Bolsas do Trabalho;

• Supressão do imposto de consumo e estabelecimento de um imposto progressivo sobre as rendas que ultrapassem 3 mil francos, assim como as heranças acima de 20 mil francos.

J. Allemane

Proposta Fabiana

O Conselho Municipal deve:

• Estabelecer taxas especiais sobre os proprietários de rendas imobiliárias, principalmente sobre os proprietários de terrenos baldios ou imóveis desabitados;

• Estabelecer contribuições especiais sobre as propriedades beneficiadas com obras públicas;

• Estabelecer taxas sobre as heranças;

• Equalizar as taxas locais através de um Fundo Municipal Comum;

• Garantir uma correta avaliação dos imóveis;

• Organizar um aparelho próprio de arrecadação;

• Apropriação e utilização das vastas propriedades em mãos das corporações privadas;

• Controlar o abastecimento de água; apropriar-se das empresas que monopolizam atualmente este serviço;

• Controlar o serviço dos bondes;

• Controlar os mercados privados e investir no poder de regulamentação dos mesmos;

• Apropriar-se do serviço de abastecimento de gás;

• Assumir o controle da força policial;

• Assumir o serviço de asilos e os hospitais;

• Controlar todos os espaços da área metropolitana, incluindo os atualmente geridos pela Coroa;

• Supervisionar os serviços de pavimentação, limpeza, iluminação pública, assim como o saneamento e a saúde pública;

• Poder de concessão para os serviços de ônibus e transportes públicos;

• Organizar o registro dos eleitores do município;

• Assumir o controlo do serviço funerário;

• Propor leis ao Parlamento relacionadas às suas atribuições.

Um correto tratamento do trabalho:

• Jornada de trabalho de oito horas;

• Salário mínimo por categoria, fixado pelos sindicatos;

• Total liberdade de associação;

• Descanso de um dia semanal. Calendário de feriados;

• Proibição de horas-extras, salvo em caso de emergência;

• O Conselho terá poderes de contratar mão-de-obra diretamente, sempre que possível, para o cumprimento de suas atividades;

• Quando se impuser a contratação de empresas para execução de serviços, controle rigoroso das condições de trabalho.

Fabian Tract, nº 61

Daniel Aarão Reis Filho é historiador.

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