Mundo do Trabalho

Trata-se de um consórcio em que o Estado continua presente, além de proporcionar ao trabalhador um pacote de garantias para enfrentar a transição

A negação histórica da existência de um povo palestino, necessária para afirmar o status da terra como res nullius, como uma terra sem povo destinada ao povo a que fora prometida, mantém-se constante até hoje e é acompanhada da vilificação daqueles que estão “do outro lado”, daqueles menos civilizados, dos radicais, dos amantes da morte

Acordo feito entre governo e sindicato: respeito às diversas organizações sociai

Acordo feito entre governo e sindicato: respeito às diversas organizações sociais. Foto: Valter Campanato/ABr

Quando falamos do processo de concessão de aeroportos, a primeira questão  importante a registrar é que se trata de uma negociação em que o Estado – por meio de sua empresa estatal, a Infraero – continua participando como detentor de 49% de cada aeroporto concedido. Portanto, o Estado continua presente.

Também vale a pena relembrar que, diferentemente de um processo de privatização, em que o patrimônio é alienado para os compradores, na concessão o patrimônio continua propriedade do Estado, o que significa que em algum momento pode retornar ao Estado, se este assim entender que deva ser feito, com a vantagem de ter recebido uma série de investimentos importantes que, no momento da concessão, o Estado não teve condições de fazer.

O acordo que o governo federal – sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Secretaria de Aviação Civil, da Infraero e do  Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) – fez  com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aeroportuários por ocasião da concessão dos aeroportos de Brasília, Congonhas e Viracopos só mostra como os movimentos sociais e o movimento sindical são respeitados, mesmo em momentos em que o debate apresenta dificuldades. Esse é um diferencial importantíssimo deste governo – iniciado com o presidente Lula e agora com a presidenta Dilma Rousseff. Embora, muitas vezes, assistamos a uma grita pela criminalização dos movimentos sociais e do movimento sindical, isso não encontra eco no governo. O que vale, de verdade, para este governo é o respeito às diversas organizações sociais, é o diálogo e a negociação. E foi isso que fizemos, no caso da concessão dos aeroportos.

Quando foi tomada a decisão de formar um consórcio, com a participação da iniciativa privada e da Infraero, o movimento sindical imediatamente protestou, discordando das concessões. No entanto, essa discordância – notadamente do Sindicato Nacional dos Aeroportuários (Sina), que representa os trabalhadores do setor – não foi um impeditivo para que o governo estabelecesse uma mesa de negociação, visando construir garantias aos trabalhadores da Infraero. Ademais, o próprio sindicato, ao entender que o processo de concessão estava decidido e seria concretizado, também optou por lutar para garantir aos trabalhadores todos os direitos que assegurassem sua tranquilidade.

Um acordo com garantias reais

Tivemos uma série de reuniões bastante difíceis, mas ao final logramos um acordo muito importante, com garantias reais. Por exemplo, os trabalhadores da Infraero requisitados pelo consórcio concessionário, uma vez efetivados, terão garantia de emprego por cinco anos, ou seja, até dezembro de 2018. A eles também ficam assegurados a representação sindical e o direito de organização sindical no local de trabalho, inclusive com espaço físico cedido pela concessionária para a atuação do sindicato. Os trabalhadores terão, ainda, o direito de participar do conselho de administração da empresa, bem como do conselho de transição que vai tratar da migração dos funcionários para a nova empresa.

A data-base continua a mesma, e a transferência dos trabalhadores da Infraero para o consórcio respeitará as atuais condições salariais e os mesmos benefícios. O plano de previdência da Infraero, por exemplo, será migrado para o consórcio, com o aporte obrigatório da parte empresarial. E, quando o trabalhador fizer a opção definitiva pela permanência na nova empresa formada pelo consórcio, terá seu contrato rescindido pela Infraero, recebendo todas as verbas rescisórias mais um adicional equivalente a um salário por ano trabalhado, até o limite de R$ 180 mil.

Os trabalhadores que não forem para o consórcio poderão optar pela transferência para outro aeroporto da Infraero. Havia uma preocupação, nesse caso específico, de que eles pudessem ser demitidos após a transferência, ou que os funcionários locais precisassem ser dispensados para acomodá-los. Então, foi estabelecido no acordo um limite de rotatividade, ou seja, um limitador do número de demissões que a rede Infraero poderá fazer até dezembro de 2018. Após a avaliação do histórico dos últimos oito anos de operação da Infraero, ficou estabelecido que até dezembro de 2018 não poderá demitir mais que sete trabalhadores por ano. Evidentemente, aqui não estão incluídos os que aceitarem programas de demissão voluntária (PDV), optarem por se desligar da empresa ou se aposentarem. Mas demissões, pura e simplesmente, não poderão ser feitas mais do que sete, o que dá segurança aos trabalhadores durante todo o processo. Ficam, portanto, garantidos os padrões históricos da empresa.

Aos trabalhadores da Infraero que já estiverem aposentados ou estão a até cinco anos da aposentadoria – e não queiram nem ir para o consórcio nem ser transferidos para outro aeroporto –, será oferecido um plano de demissão voluntária em que receberão todas as verbas rescisórias mais uma indenização de dois salários por ano trabalhado, até o limite de R$ 250 mil.

No contrato de concessão não está incluída a segurança de voo. Isso quer dizer que o consórcio vai fazer a administração aeroportuária, mas toda a parte relativa à segurança de voo permanece nas mãos do Estado. A nova empresa também não poderá terceirizar atividades que hoje não são terceirizadas pela Infraero.

Além de proporcionar ao trabalhador um pacote de garantias que lhe dá grande tranquilidade para enfrentar o processo de transição, o modelo construído traz segurança à empresa concessionária, permitindo-lhe fazer novos investimentos. Em nossa opinião, o governo federal também sai ganhando porque consegue estabelecer um processo de tranquilidade para o setor. Por fim, a sociedade ganha, ao continuar contando um sistema estável e com trabalhadores experientes no setor.

José Lopez Feijóo é assessor especial do ministro Gilberto Carvalho, na Secretaria-Geral da Presidência da República