Colunas | Café no Congresso

Este ano, a produção legislativa, considerando o período de 2 de janeiro a 30 de novembro, embora baixa em termos quantitativos, foi muito positiva em termos qualitativos. Foram transformadas em norma legal 115 proposições, das quais 108 em leis ordinárias, duas em lei complementar e cinco em emendas à Constituição.

Num rápido balanço, é possível identificar certo equilíbrio em matéria de políticas públicas de interesse da sociedade brasileira, com a aprovação de leis em diversas áreas de atuação do Estado, especialmente: social, econômico-tributária, trabalhista e de transparência e controle.

Na área social, merecem destaque o Estatuto da Juventude, a destinação à saúde e à educação de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, o atendimento obrigatório e integral às pessoas em situação de violência sexual, a criação do Programa Mais Médicos e o financiamento de bens duráveis dos beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida.

Na esfera econômico-tributária, as principais leis cuidam tanto de políticas anticíclicas, no enfrentamento à crise, quanto de medidas estruturais, como a desoneração da folha de pagamentos e dos impostos federais sobre as tarifas de transporte coletivo municipal, a redução da tarifa de energia elétrica e a zeragem dos tributos federais sobre a cesta básica.

No campo trabalhista foi promulgada a emenda constitucional que estende aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, houve a sanção da lei que isenta do imposto de renda  parcela recebida a título de participação nos lucros ou resultados e foi publicada a lei complementar que institui aposentadoria especial para os deficientes.

A transparência e o controle social também foram beneficiados com normas legais importantes, como as leis que tratam da responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública e do conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público, bem como a emenda à Constituição que institui o voto aberto na cassação de mandatos e na apreciação de vetos presidenciais.

Nesse período, o governo foi comedido no emprego de medidas provisórias, com 25 editadas – duas por mês, em média. E muitas dessas trataram de crédito suplementar, restando poucas para assuntos em que o Congresso também tivesse poder de iniciativa.

O PT, como principal partido da base de apoio do governo, foi fundamental na viabilização dessas políticas públicas voltadas à redução dos efeitos da crise sobre o país, para melhorar o ambiente competitivo da economia nacional e os indicadores sociais e ampliar a transparência e o controle dos atos da administração pública em todos os seus níveis.

O ano de 2013, a despeito do baixo crescimento econômico, foi positivo porque manteve os empregos e aumentou a renda dos trabalhadores, graças à contribuição do governo nos investimentos produtivos, especialmente na área de infraestrutura, e dos importantes avanços nas áreas de saúde e educação, com ampliação significativa de recursos para esses setores essenciais para o desenvolvimento do país.