EM DEBATE

PT na Mesa da Câmara, um direito constitucional

A bancada do PT na Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (31 de janeiro) para mais uma rodada de discussão sobre o processo de eleição da nova Mesa Diretora da Casa. O nosso norte é a decisão tomada pelo Diretório Nacional do PT, no último dia 20, que autoriza as tratativas para a nossa presença na direção da Câmara, sempre levando em conta as bandeiras Fora Temer, Diretas Já e Nenhum Direito a Menos. É nessa linha que o PT atua, não transigindo nem reconhecendo o governo golpista Temer, que não tem a legitimidade do voto popular.

Consideramos que é preciso respeitar o princípio democrático, estabelecido na Constituição, da representação proporcional na composição da Mesa – nosso partido tem a segunda maior bancada eleita em 2014 – e do respeito às regras do Regimento Interno da Câmara. O Regimento diz que é “assegurada a participação de um membro da Minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar”.

Assegurar esse espaço não significa abrir mão de nossas bandeiras. A bancada do PT não está barganhando ou fazendo acordos fora dos limites institucionais e muito menos políticos. Está defendendo um direito. Esse direito não pode ser violado, já basta o golpe que rasgou a Constituição e tirou a presidenta legítima Dilma Rousseff sem que tivesse cometido nenhum crime de responsabilidade.

O Parlamento, por mais que seja criticado e impregnado de distorções em razão de um sistema político e eleitoral que precisa ser reformado, é o espaço no qual grandes temas são debatidos, votados, aprovados ou rejeitados. A participação nas Mesas, tanto na Câmara como no Senado, garante um espaço para a defesa de nossas bandeiras históricas, mesmo na oposição.

Participar do comando da Casa é legítimo, independentemente de mantermos todos os tipos de ação nas ruas com os movimentos sociais e sindicais para combater a agenda neoliberal que o governo golpista tenta implementar, como as reformas da CLT e da Previdência Social e a entrega de riquezas nacionais para grupos estrangeiros. Ação parlamentar coaduna-se com as lutas sociais, combinando democracia representativa com luta de massas.

Nossa posição é de que seja respeitada a democracia interna na Casa. Participar da Mesa reforça nossa atuação, pois garantimos mais informações sobre as posições da Presidência da Câmara, sobre o encaminhamento de projetos e negociações sobre procedimentos que envolvem as votações.

Não se trata de uma simples ocupação de cargo. É um reforço à luta política e de oposição ao governo Temer. O Parlamento é por excelência um espaço para a negociação política. Estar na Mesa significa mais possibilidades de diálogo e de enfrentamento às pautas conservadoras e destruidoras de direitos.

Vamos dialogar com o PCdoB e o PDT e outros partidos de oposição para buscar um entendimento, bem como conversar com os postulantes ao cargo de presidente da Casa para garantir seu funcionamento democrático, a começar com o respeito à proporcionalidade na composição da Mesa.

Queremos que os projetos que venham para a Câmara sejam amplamente debatidos, queremos a participação popular no Parlamento, queremos ver as galerias abertas à participação do povo porque os temas em debate mexem com a vida de toda população, especialmente a reforma da Previdência e a reforma trabalhista. O PT precisa ter participação na direção da Câmara correspondente aos votos que nos foram dados pelo povo brasileiro.

Carlos Zarattini é deputado federal (PT-SP) e líder do partido na Câmara

Desde a vitória da presidenta Dilma Rousseff nas urnas, em 2014, a oposição e a direita brasileira decidiram não aceitar as eleições democráticas, rasgando o resultado referendado por mais de 54 milhões de brasileiros que a levou à reeleição. Dilma foi vítima de uma sociedade machista com apoio de parte do Judiciário, da mídia e da direita. Essa oposição criou todas as oportunidades para retirá-la à força do mandato, criando um cenário de quebra da institucionalidade.

O governo ilegítimo no comando no país vem buscando, dia após dia, atender à demanda do capital internacional com medidas que promovem a eliminação dos direitos históricos da classe trabalhadora e avançam sobre o nosso patrimônio, privatizando empresas públicas, entregando áreas estratégicas de produção e facilitando a entrega do nosso território ao capital estrangeiro.

Nesse cenário, a nossa bancada federal precisa estar sintonizada com a militância do Partido dos Trabalhadores e as lutas sociais. Não podemos, portanto, apoiar candidaturas para a Presidência da Câmara que tenham como marca as propostas conservadoras e uma postura antidemocrática e golpista. Daí a premissa básica é de não apoiar candidatos que articularam, votaram e são responsáveis pelo impeachment e continuam golpeando a democracia brasileira defendendo a agenda de retirada dos direitos dos trabalhadores.

A nossa posição é de resistência contra essas investidas e pela interlocução permanente com os movimentos sociais e por suas bandeiras em defesa dos direitos de todos os trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade, em favor da soberania nacional, contra a privatização de empresas estratégicas para o país e a venda de terras para estrangeiros.

Não podemos concordar com a criminalização, em curso, dos movimentos sociais e com atividades parlamentares que tenham como base esses procedimentos, como também não aceitamos uma Presidência da Câmara que mantenha comissões especiais destinadas a impedir as ações dos movimentos sociais e dos estudantes e que visam defender projetos que asseguram o crescimento do latifúndio e o uso indiscriminado de veneno em nossa agricultura, comprometendo a vida de milhões de brasileiros que têm direito a uma alimentação saudável e acessível.

Entendemos, por fim, que a eleição na Câmara de Deputados e no Senado, por extensão, deve ter como critério balizador a proporcionalidade das bancadas nas Casas, como era de praxe ocorrer, e que isso deve ser o norteador da nova composição das Mesas Diretoras das duas instituições.

Assim, acredito que este deva ser o posicionamento da nossa bancada: estabelecer como decisão a defesa da proporcionalidade como um direito constitucional, sem necessidade de barganha, apenas como cumprimento dos nossos regimentos que norteiam as atividades parlamentares.

Sendo assim, nada mais justo que o Partido dos Trabalhadores ocupar os cargos que lhe são assegurados pelo número de deputados e senadores petistas nas duas Casas. A proporcionalidade é um direito inscrito na Constituição. Não é concessão, barganha ou qualquer acordo político, mas diz respeito a um princípio de quem defende a convivência democrática e o regimento que disciplina a vida parlamentar.

Sabemos que, qualquer que seja o resultado, a nossa luta será árdua na busca de eleições diretas e no retorno da plena democracia ao nosso país e na defesa intransigente dos direitos de todo cidadão a uma vida digna, a um salário justo, à aposentadoria, à terra para plantar e ao livre direito de se manifestar e reivindicar.

João Daniel é deputado federal (PT/SE)

Coerência e compromisso com os trabalhadores

O processo de sucessão das presidências do Senado e da Câmara dos Deputados tem suscitado intenso debate dentro do PT – um debate oportuno, que contribui para a consolidação de uma posição coerente com o atual momento de resistência e que esteja em sintonia com os anseios da nossa militância.

Na Câmara, tenho atuado para que o PT forme um bloco com o PCdoB, o PDT, a Rede e o PSOL, e para que nossa candidatura à Presidência aflore do debate construído nesse bloco. Sobretudo, que seja uma candidatura de esquerda, democrática, em oposição aos candidatos que compactuaram com o golpe.

Até esta terça-feira (31/1), há quatro candidaturas em campanha na Câmara, três delas comprometidas com o governo usurpador de Michel Temer. Jovair Arantes, do PTB, foi relator da Comissão do Impeachment, que viabilizou o golpe; Rogério Rosso, do PSD, foi presidente dessa mesma comissão; e Rodrigo Maia, do DEM, atual presidente da Casa, votou igualmente a favor do golpe. Todos eles fazem hoje a defesa da agenda neoliberal proposta pelo governo Temer, com efeitos perversos na vida dos mais pobres.

Dos atuais candidatos, o único que não votou a favor do golpe e não está alinhado com as maldades de Michel Temer é André Figueiredo, do PDT. Defendo que o PT converse intensamente com o PDT e com os demais partidos de centro-esquerda para definir um nome de consenso até esta quarta-feira (1/2).

Essa posição não é apenas minha. Ela reflete o que foi estabelecido no mais recente Congresso do PT, sobretudo em suas diretrizes essenciais. Resolução do Diretório Nacional orientou as bancadas do PT, que “não reconhecem o governo golpista”, a atuar “em conjunto com outros partidos e parlamentares, em oposição a todas as propostas regressivas do Executivo e seus aliados”. Compor com qualquer um dos candidatos governistas seria descumprir esse preceito, aprovado pelas companheiras e companheiros do nosso partido.

A opção por construir um bloco de esquerda não implica abrir mão de assento na Mesa Diretora. Ao contrário, devemos atuar em bloco e, com ele, garantir espaço na Mesa. Segundo o regimento da Câmara, as cadeiras na Mesa, assim como as presidências das comissões, têm de ser ocupadas de acordo com a proporcionalidade das bancadas eleitas. Nosso partido tem, hoje, a segunda maior bancada, tanto no Senado como na Câmara, e deve exigir que esse princípio seja preservado. Eduardo Cunha, quando assumiu a Presidência da Câmara em 2015, distorceu o princípio da proporcionalidade, autorizando a distribuição dos assentos entre os blocos formados por dois ou mais partidos, o que resultou na exclusão do PT da Mesa.

Devemos nos empenhar para que isso não se repita. Participar da Mesa é importante para nossa atuação em defesa dos trabalhadores e da legalidade. É fundamental para garantir, por exemplo, que a Câmara não se feche à presença de estudantes secundaristas, lideranças indígenas, ativistas, sindicatos, ou qualquer cidadão que se oponha, por exemplo, a projetos em tramitação que tenham por objetivo subtrair direitos. Estar na Mesa também amplia nossas possibilidades de fazer oposição ao projeto neoliberal em curso e a lutar pela preservação da equidade e da justiça, denunciando e repudiando manobras ou chantagens.

Lutar pela presença na Mesa não concorre com a opção de apoiar uma candidatura de esquerda. A decisão de reivindicar o princípio da proporcionalidade foi igualmente discutida no Congresso do PT e aprovada no Diretório Nacional, com 45 votos favoráveis e 30 contrários, prevalecendo a posição de que é fundamental ocupar os espaços possíveis no Parlamento. Essa disputa, no entanto, deve ser feita exclusivamente por meio da garantia do princípio da proporcionalidade, sem recorrer a qualquer outro expediente. É esse também o entendimento do grupo #MudaPT, defensor de primeira hora de uma candidatura de oposição, ao qual caberá definir o nome do parlamentar que representará nosso partido na Mesa.

Estaremos firmes nessa construção. Nenhum voto em golpista.

Paulo Teixeira é deputado federal (PT/SP) e vice-presidente nacional do partido