• Edição 116
  • 19 setembro 2013
    • Conceição Aparecida Pereira Rezende

Da “internação involuntária” e outras sandices

Aprovado na Câmara, o PL nº 7663/10 está no Senado. É necessário entender o que se pretende com esse projeto: criar condições de atenção aos usuários, com avanços nos direitos fundamentais, ou atender apenas a alguns nichos de mercado?

A adoção da internação involuntária faz o usuário perder seu protagonismo

A adoção da internação involuntária faz o usuário perder seu protagonismo

Foto: Ricardo Moraes/Reuters

O Projeto de Lei da Câmara, PLC 37/20131que “altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, define as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e trata do financiamento das políticas sobre drogas” foi aprovado  naquela Casa sob o nº 7663/102. Chegou ao Senado Federal, em 04/06/2013.  Os senhores senadores prestariam um bom serviço à Nação se rejeitassem os artigos oportunistas contidos na proposta!

A intenção deste texto é promover reflexões sobre as reais mudanças que se propõe realizar na legislação brasileira nas políticas públicas sobre drogas e uma avaliação delas, conforme aprovadas em projeto pela Câmara dos Deputados e caso sejam aprovadas pelo Senado Federal e sancionado pela presidenta Dilma. É necessário entender o que se pretende com esse projeto: se for criar condições de atenção aos usuários e dependentes de drogas, em que medida seus dispositivos fazem avançar em relação aos direitos fundamentais, especialmente ao direito à liberdade, à atenção à saúde, ao acesso aos demais direitos sociais e à autonomia dos usuários e familiares perante os procedimentos assistenciais/terapêuticos propostos; ou se é para atender apenas a um nicho de mercado – despreparado e com forte vinculação religiosa – que sofreu importante redução no acesso a recursos públicos por exigência da cidadania, após a votação da Lei Antimanicomial Brasileira (Lei Federal nº 10.216 de 6/4/2001). Faltam elementos para compreender, apoiar ou rejeitar o que se quer institucionalizar em relação à oferta de serviços de saúde e à gestão das políticas públicas sobre drogas no Brasil. Questionam-se, ainda, o método e os mecanismos adotados para supervalorizar práticas questionáveis de remissão da dependência ou uso de drogas.


O projeto altera doze leis federais, reformulando, modificando e substituindo uma série de dispositivos em relação à gestão da Política para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas, do Ministério da Saúde, para acomodar as comunidades terapêuticas e os serviços de internação involuntária, financiá-los como prestadores de serviço de “acolhimento” e “internação” a usuários e dependentes de drogas e assegurar-lhes condições de receita de forma diferenciada e pacífica em relação à legislação vigente. O programa de governo sobre drogas é amplamente intersetorial e, necessariamente, pactuado de forma regular e tripartite e com atribuições definidas para as três esferas de governo (União, estados e municípios). O projeto intervém de forma a impedir esse diálogo intergovernamental e intersetorial.


Com ele, a Câmara dos Deputados dá origem a um verdadeiro “programa de governo” sobre a política de drogas para o país de forma detalhada e de difícil alteração, caso não se adeque à realidade ou não atinja os objetivos propostos. Além de um conjunto de leis, modifica decretos e portarias vigentes para mudar as regras do sistema atual de atenção e para financiar não as políticas públicas integrais sobre drogas que o próprio projeto sugere, mas as comunidades terapêuticas e os serviços de internação involuntária (privados). Que regras e mecanismos da legislação vigente o projeto pretende instituir ou modificar?

Notas
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