Política

O embate entre o Governo e o Congresso em relação à reforma administrativa é evidente na retomada das atividades legislativas no Congresso Nacional. As prioridades definidas pelos presidentes das duas Casas do Congresso apontam para um cenário de disputa com o Poder Executivo, não apenas em relação aos vetos a proposições legislativas anteriores, mas principalmente sobre o conteúdo da reforma administrativa.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), além de expressar sua discordância com a Medida Provisória da reoneração da folha e com os vetos ao calendário de liberação de emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e na alocação de recursos para as emendas de Comissão na Lei Orçamentária Anual (LOA), colocou como prioridade a votação da reforma administrativa. Este é um tema que confronta diretamente a visão de gestão pública do atual governo.

Lira insiste em votar a PEC 32/2020, uma iniciativa do governo Bolsonaro, cuja visão de serviço público foi derrotada nas urnas em 2022. A proposta que o presidente da Câmara pretende votar tem como principal objetivo a redução das despesas com pessoal, a supressão das garantias e prerrogativas dos servidores, especialmente a estabilidade do servidor, e a privatização dos serviços públicos.

O projeto de reforma da gestão pública no governo do presidente Lula, ao contrário da PEC 32, não envolve mudanças na Constituição, mas a implementação de medidas por meio de alterações infraconstitucionais, buscando tornar o serviço público mais eficiente, eficaz e efetivo.

O governo, por intermédio do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, está concentrado em três eixos para ampliar e melhorar a qualidade dos serviços prestados: o eixo de pessoal, o eixo digital e o eixo organizacional. No primeiro eixo, além das mudanças nos concursos públicos para atrair servidores vocacionados, o foco será investimento em treinamento e qualificação, com destaque para a valorização e fortalecimento das escolas de governo.

No segundo eixo, além da padronização de procedimentos, políticas e práticas administrativas, o governo busca assegurar um acesso fácil e rápido às informações e serviços de interesse do cidadão, da sociedade civil e das empresas. Isso será feito por meio da prestação de serviços a baixo custo e da garantia de eficiência e transparência.

No terceiro eixo, o governo visa promover um rearranjo institucional que racionalize o funcionamento da máquina pública e reduza a duplicidade de funções. Com essas medidas, espera-se ampliar e fortalecer a democracia, melhorar a qualidade dos processos de tomada de decisão no governo e, por fim, garantir uma prestação de serviços mais efetiva.

Além de todos esses aspectos, é importante ressaltar que a reforma administrativa impacta mais diretamente o Poder Executivo do que o Legislativo. Afinal, compete ao Poder Executivo, entre outras responsabilidades de gestão pública, a direção superior da Administração Federal, a organização e operacionalização do Governo, a prestação direta de serviços ao cidadão em diversas áreas, além da nomeação de servidores e a proposta de criação ou extinção de cargos e órgãos da administração pública.

Ao comparar as visões do governo e da do presidente da Câmara sobre a reforma administrativa, torna-se evidente que a proposta que Arthur Lira apoia deseja restringir os serviços, reduzir as despesas com pessoal, abolir a estabilidade no serviço público e transferir para a iniciativa privada a prestação de serviços públicos. Enquanto isso, o governo rejeita as propostas persecutórias e de desmonte do Estado e busca tornar a máquina pública mais eficiente, valorizar os servidores e ampliar tanto a quantidade quanto a qualidade dos serviços públicos prestados à população, à sociedade civil e às empresas.

Diante desse cenário, parece claro que a motivação do presidente da Câmara em pautar a PEC da reforma administrativa é mais ideológica e voltada para atender às expectativas do mercado do que propriamente preocupada com a qualidade dos serviços públicos, afinal a reforma preconizada na PEC 32 não atende a esse propósito.

O que todos esperam é que prevaleça o bom senso e que o Estado, que enfrentou desafios durante o governo Bolsonaro, retome sua missão de servir às pessoas, especialmente aqueles que mais dele necessitam, com transparência e responsabilidade.