Política

Existe um consenso dos limites da democracia representativa e sua crise de legitimidade política e fiscal. Há um crescente divórcio entre a população e seus representantes no Executivo e no parlamento. Além de política, essa também é uma crise fiscal do Estado contemporâneo, dominado pelo capital financeiro. O Estado liberal burguês em seu estágio neoliberal agravou o processo de exclusão social e a concentração dos assentamentos humanos nos médios e grandes centros urbanos, onde milhões de pessoas se encontram sem oportunidade de emprego e renda, e em condições precárias de vida em sociedade, evidenciando o fracasso das chamadas políticas compensatórias para a resolução dos problemas da sociedade capitalista. A hegemonia do capital financeiro e das grandes empresas multinacionais criaram um sistema globalizado, que suga recursos através das dívidas públicas dos países e das famílias, situação que Ladislau Dowbor, em título do seu livro A era do capital improdutivo, sintetizou de forma muito objetiva “A nova arquitetura do poder: dominação financeira, sequestro da democracia e destruição do planeta”.

A luta contra a exclusão social, a falta de democracia, a defesa do meio ambiente, exigem um outro modelo alternativo de vida em sociedade e com políticas públicas que modifiquem a distribuição da renda e do poder nas cidades e nos países, concretizando formas de participação direta da população nas gestões públicas.

Neste sentido, se coloca na ordem do dia a radicalização da democracia, a partir das relações do Estado com a sociedade, com a implementação de práticas de democracia participativa em todas as esferas públicas: municipal, estadual, federal. Ao mesmo tempo, há a necessidade de pautar a sociedade, debatendo com os movimentos sociais e a população em geral a qualificação da democracia representativa com uma ampla reforma política, que tanto o país precisa, modificando as estruturas que tornam o sistema político vigente obsoleto e dominado por oligarquias e elites econômicas. Dentre outros pontos, por exemplo, o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, a introdução da lista partidária fechada de candidatos (as) proporcionais, a fidelidade partidária, dentre outras medidas que visem combater a corrupção, a dependência do financiamento privado e fortalecer os programas e os partidos políticos.

Nesta conjuntura, mais do que nunca, se necessita uma nova governabilidade que vá além do parlamento, sem excluí-lo, com uma aliança direta com a população. Para isso é preciso implementar mecanismos de democracia participativa: Orçamento Participativo nas esferas nacional, estaduais e municipais, conferências setoriais e temáticas com caráter deliberativo e garantia da execução das suas deliberações. Para isto, não se necessita de nenhuma lei para fazer democracia participativa, pois a Constituição Federal prevê a participação popular em seu artigo 1º, parágrafo único “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Defendemos que o cidadão seja protagonista nas decisões dos investimentos e serviços públicos para a melhoria da qualidade de vida da população, o desenvolvimento econômico e social e, ao mesmo tempo, contribuir para um processo de solidariedade e de construção da cidadania.

Nas experiências pioneiras do Orçamento Participativo (OP) em Porto Alegre (OP-POA), em seu início em 1989, e na implementação do OP no estado do Rio Grande do Sul (OP-RS), em 1999, e nas experiências nacionais, o movimento social, popular e comunitário teve um papel importante de organização, mobilização e reivindicação de políticas públicas no debate e decisão do orçamento público. Por outro lado, os governos do PT e de Frente Popular tiveram a sensibilidade e a vontade política de, efetivamente, compartilhar o poder com a sociedade num processo de cogestão do Estado, abrindo a caixa preta do orçamento, debatendo e decidindo as receitas, as despesas e as políticas públicas com a população.

Portanto, o PT e a Frente Popular, tanto no governo estadual de 1999 a 2002 e nos governos sucessivos de Porto Alegre (1989 – 2004) e também nas experiências nacionais tiveram a prática de um rico e exitoso processo de cogestão do Estado e da cidade com planejamento participativo e controle social, baseado num sistema de participação popular com o Orçamento Participativo, os conselhos setoriais e temáticos com suas conferências municipais e estaduais, congressos da cidade, na definição e execução das políticas públicas de caráter regional e geral da cidade e do Estado.

Por isso, podemos dizer que os processos de implantação e desenvolvimento do Orçamento Participativo (OP), tanto no Brasil como no exterior, terão sempre três questões importantes a serem observadas para o seu bom desempenho: a vontade política dos governantes de verdadeiramente compartilhar o poder com a sociedade; organização da sociedade com a sua capacidade de organização, consciência social, mobilização, reivindicação de demandas e sua autonomia e um efetivo processo de cogestão do Estado entre governo e sociedade.

Importante destacar a recente experiência do Governo Lula, que desde janeiro de 2023 implementou um processo participativo de construção de políticas públicas por meio da restauração de todas as instâncias de participação social extintas pelo governo anterior, aprimorando sua composição e fortalecendo sua institucionalidade, iniciando o processo de “reconstrução” dos Conselhos Setoriais e Temáticos.

O Presidente Lula e seu governo, a partir do programa político, consagrado nas urnas em 2022, tiveram uma prática inovadora ao elaborar o Plano Plurianual (PPA) de maneira participativa com mais de 1,4 milhão de pessoas definindo: a visão de futuro, diretrizes, programas, objetivos e metas do novo governo para os três anos seguintes e o primeiro ano do próximo governo.

Para implementar o PPA Participativo se considerou a práxis das ricas experiências históricas da participação popular na elaboração dos Orçamentos Participativos (OP’s) municipais, estaduais e internacionais. Bem como dos conselhos setoriais nacionais e suas conferências. Sempre considerando a relação e o papel dos movimentos sociais e populares, sendo, ao mesmo tempo, revolucionário e inovador, integrando a participação social presencial com a participação digital, viabilizando, assim, o salto de qualidade para a esfera e escala federal, sem perder a organização e mobilização social e popular no território dos estados e municípios do país.

Para isto, se estruturou três instâncias de participação social articuladas e integradas: Fórum Interconselhos, que articula os conselhos setoriais nacionais e o Conselho de Participação Social (CPS); Plenárias Estaduais presenciais nas capitais dos 26 estados e no Distrito Federal, que mobilizaram mais de 34 mil pessoas e a Plataforma Digital – Brasil Participativo, viabilizando que a população brasileira pudesse priorizar programas de governo, apresentar e votar propostas na plataforma, complementada e integrada por reuniões plenárias livres e autogestionárias.

A tecnologia da informação (TI) não é um sujeito político e sim um instrumento que facilita as relações políticas e sociais da cidadania. Assim, os encontros podiam ser organizados e mobilizados pelos diferentes atores presentes no território: cidadãos e organizações sociais.

Importante destacar que o PPA, instituído pela Constituição de 1988, é um plano de médio prazo que organiza a ação governamental da União Federal, estados e municípios e serve de orientação, juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para a lei do orçamento anual. Portanto, ele não é executado diretamente, mas através dos orçamentos anuais. Por isso, a necessidade de uma gestão pública nacional, estadual e municipal com Orçamento Participativo, pois o debate e as definições de prioridades para a elaboração do orçamento público anual tem que ser feito com participação social, levando em conta os programas e ações das políticas públicas de investimentos e serviços para a melhoria da qualidade de vida da população, promover o desenvolvimento econômico e social e, ao mesmo tempo, contribuir para um processo de solidariedade e de construção da cidadania substantiva, e não meramente retórica.

Com esta experiência acumulada é que estamos apresentando esta proposta de Orçamento Participativo (OP) para ser implementada por um Governo Democrático e Popular de nível municipal.

Princípios a serem considerados no debate de uma proposta de Orçamento Participativo Municipal

1)Participação direta e voluntária dos cidadãos, com caráter deliberativo, em assembleias públicas nas regiões em que será dividido o território do município, definindo e priorizando os programas de desenvolvimento, obras e serviços públicos regionais e de caráter geral. Para isso, já contamos com uma metodologia de democracia direta e de planejamento participativo e com um software para apuração e sistematização das prioridades decididas pela população, experimentadas tanto no OP-RS como no OP-POA e também com a experiência do PPA Participativo 2024/2027 do Governo Federal com a Plataforma Brasil Participativo que podem ser o ponto de partida para a implantação do OP.

2)Proposta de Regiões do Orçamento Participativo (OP) para a realização das assembleias públicas.

A divisão das regiões do OP, tanto na zona urbana como na zona rural, deve ser discutida e acordada com a comunidade, levando em conta a sua organização social e a sua vida política, econômica e cultural. A divisão das regiões também deve considerar as regiões de planejamento existentes nos municípios e adequando a sua ampliação e integração a vida da sociedade.

3)Prioridades Temáticas das Regiões e Gerais do Município: a partir dos recursos orçamentários para investimentos e serviços-fim, o governo deve discutir com a sociedade a formatação de uma lista de programas de desenvolvimento, obras e serviços públicos regionais e geral para o município, que sejam viáveis para a discussão e decisão da população. Esses programas deverão observar critérios técnicos, legais e fonte de financiamento para viabilizar a sua execução direta e/ou em parceria, sob o controle dos delegados do OP, comissões de obras e serviços da comunidade, dos conselhos de direitos, temáticos e setoriais e da população em geral.

Alguns exemplos de programas

Agricultura e desenvolvimento rural

•  Troca-Troca de Sementes – disponibilidade de sementes de milho fiscalizadas com preços subsidiado. Destinado a agricultoras e agricultores familiares.
• Formação e Capacitação dos Agricultores através de parcerias e convênios com universidades, centros de pesquisas e extensão, ONGs, etc.
• Apoio e Incentivo a Agroindústria como forma de agregar valor aos produtos agrícolas locais.
• Implantação de Feiras Modelo – feiras de hortifrutigranjeiros, derivados do leite e produtos coloniais.

Desenvolvimento com geração de trabalho e renda

• Apoio as micro, pequenas e médias empresas – com programas de apoio técnico à organização e produção, através de convênios e parcerias com Senai, Senac, Sebrae e Universidades.
• Jovens – Capacitação e Primeiro Emprego – através da parceria e convênio com o Governo Federal intermediar a implantação do Programa Primeiro Emprego Federal no município.
• Apoio a Economia Popular, Solidária e Cooperada – apoio e fomento ao acesso aos meios de produção, comercialização, crédito e tecnologia.
• Apoio a produtos e serviços turísticos.

Transporte e circulação

•  Conservação de Estradas do interior do município.
• Construção, reforma e conservação de Pontes no interior do município.
• Pavimentação e abertura de Ruas na zona urbana município. Conservação de Ruas não pavimentadas na zona urbana.
• Construção, reforma e conservação de Pontes na zona urbana do município.
• Instalação e qualificação de Abrigos e Paradas de ônibus. Implementação de acessos nas vias públicas urbanas para Pessoas
• Portadoras de Deficiência e Idosos.

Educação

• Reforma e conservação das Escolas da Rede Pública Municipal. Ampliação de Escolas da Rede Pública Municipal - onde a demanda for superior às vagas existentes na Rede Estadual e Municipal.
• Reforma e conservação das Escolas da Rede Pública Municipal. Ampliação de Escolas da Rede Pública Municipal - onde a demanda for superior às vagas existentes na Rede Estadual e Municipal.
• Qualificação dos Espaços Pedagógicos - com construção de salas e/ou equipamentos e materiais permanentes (laboratório de Ciências, Laboratório de Informática, Biblioteca).

Saúde: reforma, ampliação e construção de postos de saúde; equipamentos e material permanente para os postos de saúde.

Assistência Social: Atendimento a Criança e ao Adolescente; grupos de convivência da terceira idade.

Habitação: programa regularização fundiária; produção habitacional.

Saneamento Básico: arroios e cursos d’ água (drenagem e dragagem). Programa de Educação Ambiental – Arroio não é Valão.

Saneamento ambiental: implementação da coleta seletiva do lixo.

Esporte e Lazer: campos de futebol em áreas públicas municipais. Equipamentos esportivos nas áreas públicas municipais; urbanização ou reforma de praças e parques públicos municipais.

Cultura: ações e eventos da Cultura; atividades de Descentralização da Cultura.

4)Metodologia de democracia direta e de planejamento participativo para a escolha dos Temas e Programas prioritários - programas de desenvolvimento, obras e serviços públicos regionais e de caráter geral.

Nas Assembleias Públicas Regionais cada cidadão, após o de- bate das propostas, escolhe e vota, em ordem de prioridade, até 3 Temas diferentes e, para cada um, apenas uma demanda prioritária em programas de desenvolvimento, obras e serviços, aos quais serão atribuídos pontos:

1º Lugar 3 pontos

2º Lugar 2 pontos

3º Lugar 1 ponto

Em casos de votação em um só tema, o voto será multiplicado por um (1); votação em apenas dois temas, será multiplicado por dois (2) o voto em 1º lugar e por um (1) o voto em 2º lugar.

Os Temas prioritários em programas de desenvolvimento, obras e serviços na região e no Município serão resultado da soma da pontuação obtida nas Assembleias Públicas regionais.

As demandas prioritárias em programas de desenvolvimento, obras e serviços em cada tema na região serão obtidas pela soma dos votos recebidos nas Assembleias Públicas regionais.

Exemplo de aplicação da metodologia numa Assembleia Pública do OP:

OPRS 3.1 Resultado Final Resultado da Assembléia Pública Municipal Obras e Serviços VALE DO RIO PARDO

Município: 21 - CANDELÁRIA Ginásio Medianeira Data: 04/06/2001 Nº de Votantes: 994 Nº de Credenciados: 1.031

Ordem Demandas Nº de Votos 1º Lugar 2º Lugar 3º de Votos Total

1º lugar Educação Total ponderado: 2.294 1º ) 12 - EE Guia Lopes - Laboratório de informática 185 38 5 228 2º ) 7 - EE Prof. Dinarte - Quadra poliesportiva coberta 151 21 25 197 3º ) 14 - EE Prof. Penedo - Reforma Geral 112 32 6 150 4º ) 4 - EE Lepage - construção sala de biblioteca com acervo 114 25 6 145 5º ) 13 - EE Fábio N. dos Santos - Quadra Poliesportiva 63 20 5 88 coberta 6º ) 10 - EE Eveline Fonseca de Oliveira - construção 2 salas 15 17 8 40 de aula 7º ) 8 - EE Cristo Rei - Quadra poliesportiva coberta 4 0 1 5

2º lugar Saúde Total ponderado: 1.653 1º ) 2 - Pólos de Referência de Saúde 93 455 160 708 2º ) 3 - Programa de Municipalização Solidária da Saúde 23 85 65 173

3º lugar Transporte e Circulação Total ponderado: 1.196 1º ) 1 - RS410 - Pavimentação 170 108 339 617 2º ) 17 - Pav. Poliédrica - Candelária - RS-509 - Linha 7 11 11 29 Palmeira 3º ) 16 - Pav. Poliédrica - Candelária - Linha Brasil 19 5 4 28 4º ) 9 - RS403 - Pavimentação 0 1 4 5

4º lugar Agricultura Total ponderado: 440 1º ) 5 - RS Rural - Agricultura Familiar 15 97 154 266 2º ) 15 - Apoio Equip. Locais Abastecimento - FEIRAS 13 1 6 20

5º lugar Habitação Total ponderado: 76 1º ) 6 - Programa Habitação Rural 5 22 17 44

6º lugar Gestão Ambiental e Saneamento Total ponderado: 39 1º ) 11 - Poços Artesianos 1 10 16 27

7º lugar Assistência Social Total ponderado: 17 1º ) 18 - Programa de Renda Mínima 1 3 8 12

5)Critérios Gerais para Distribuição de Recursos entre as Regiões - As regiões do OP não são iguais em área, população, carências de serviços públicos e de infraestrutura. Nesse sentido, todos os programas de obras e serviços públicos, que tenham natureza distributiva entre as regiões do OP, deverão ser aplicados critérios objetivos de distribuição de recursos entre as regiões, que levem em conta as prioridades temáticas da região escolhidas pela população nas assembleias do OP, a carência de infraestrutura ou serviços, e a população total da região.

A aplicação dos critérios para a distribuição de recursos dos programas entre as regiões do OP, busca fazer uma justiça distributiva e combater as desigualdades sociais e regionais. Portanto, se estará levando mais recursos, dos programas por tema, para as regiões onde a população priorizou o tema, que tenham mais população e mais carência naquele tema.

Para elaboração dos critérios gerais sugerimos como exemplo a experiência dos critérios construídos ao longo do processo do OP do município de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul. Veja a seguir.

a)Critérios Gerais para a Distribuição de Recursos entre as Regiões

Prioridades temáticas da Região - Peso 3

Terceira Prioridade Nota 1

Segunda Prioridade Nota 2

Primeira Prioridade Nota 3

População Total da Região – Peso 2

Até 150.000 habitantes Nota 0,5

De 150.001 a 300.000 habitantes Nota 1,0

De 300.001 a 450.000 habitantes Nota 1,5

De 450.001 a 600.000 habitantes Nota 2,0

De 600.001 a 750.000 habitantes Nota 2,5

De 750.001 a 900.000 habitantes Nota 3,0

De 900.001 a 1.050.000 habitantes Nota 3,5

Acima de 1.050.000 habitantes Nota 4,0

Carência de infraestrutura ou serviço – Peso 4

Até 10 % Nota 0,5

De 10,01 % a 20 % Nota 1,0

De 20,01 % a 30 % Nota 1,5

De 30,01 % a 40 % Nota 2,0

De 40,01 % a 50 % Nota 2,5

De 50,01 % a 60 % Nota 3,0

De 60,01 % a 70 % Nota 3,5

De 70,01 % a 80 % Nota 4,0

De 80,01 % a 90 % Nota 4,5

De 90,01 % a 100 % Nota 5,0

b)Aplicação dos critérios de distribuição de recursos

• Para o 1º Tema prioritário do Município serão aplicados os três critérios gerais para a distribuição dos recursos entre as regiões: prioridade temática da região, população total da região, carência de infraestrutura ou serviço da região.

• Do 2º ao último Tema prioritário do Município será priorizado o atendimento das demandas das regiões que tenham escolhido o tema em sua primeira, segunda e terceira prioridade. Indicativamente, sugere-se a aplicação do cálculo distributivo baseado nos critérios gerais, quando o recurso disponível e a natureza do Tema de programas de desenvolvimento, obras e serviços permitirem a distribuição entre as regiões, desde que se garanta a efetividade da intervenção.

• No caso dos programas de desenvolvimento, obras e serviços, em Temas que por sua natureza e complexidade necessitem uma aplicação derivada dos critérios gerais, deverá ser especificado e anexado ao Regimento Interno do OP.

Portanto, cada uma das regiões terá seu percentual que será aplicado sobre o total de recursos que for designado para o Programa de Educação. Por exemplo: se o montante para o Programa de Educação for de R$ 100.000.000,00, a região Metropolitana Delta do Jacuí, que tem um percentual de 10,05 %, terá R$ 10.050.000,00 para atender as demandas priorizadas no tema de educação para este programa.

6)Processo e Etapas do Orçamento Participativo Municipal

6.1 – Reuniões Preparatórias – durante os meses de março e abril, as comunidades urbanas e rurais para organizarem sua participação no OP, podem promover inúmeras reuniões preparatórias em suas localidades, organizadas pelos conselheiros e delegados do OP (quando já tiverem conselheiros e delegados eleitos no processo do OP), conselhos municipais das diversas áreas, sindicatos, movimentos populares e sociais, associações de moradores, clubes, pastorais, etc. Nesses encontros, o governo apresenta o Regimento Interno (Regulamento) do OP, diagnósticos locais e gerais, fornecendo também, informações técnicas sobre os programas de desenvolvimento, obras e serviços públicos que serão discutidos no OP. Também, o governo, inicia a prestação de contas do Plano de Investimentos e Serviços (PIS) do ano anterior e apresenta o PIS do ano em vigor (a partir do segundo ano de implantação do OP). A comunidade organiza-se, debatendo as carências mais importantes para a melhoria da infraestrutura, serviços públicos, qualidade de vida e desenvolvimento da sua região e do município, preparando as propostas que serão apresentadas e votadas nas assembleias públicas das suas regiões.

6.2 – Assembleias Públicas Regionais – realizam-se durante os meses de maio e junho nas regiões do OP, da zona urbana e rural, em que o município está dividido. São abertas à participação direta e universal de todos os cidadãos residentes no município e daquela região. O governo presta contas do Plano de Investimentos e Serviços (PIS) do ano anterior e apresenta o PIS do ano em vigor (a partir do segundo ano de implantação do OP). A população debate e vota, deliberando a hierarquia das prioridades temáticas e os programas de desenvolvimento, obras e serviços regionais e de caráter geral para todo o município. Elegem dois conselheiros que vão representar a região no Conselho Municipal do OP, órgão que coordena todo o processo do OP. Também são eleitos delegados (na proporção de um para cada dez participantes) que passam a representar as prioridades da região nas Plenárias Regionais de Delegados

6.3 – Plenárias Regionais de Delegados (PRDs) – realizam-se em cada uma das regiões do município no mês de julho e setembro. Participam os delegados eleitos nas assembleias regionais do município. Os delega- dos recebem do governo a estimativa da receita, dos grandes agrega- dos da despesa pública (pessoal, custeio e serviços fins, investimentos e serviços da dívida) e a análise técnica, legal e financeira das de- mandas hierarquizadas. Recebem também a hierarquia das prioridades temáticas e os programas de desenvolvimento, obras e serviços regionais e de caráter geral para todo o município, priorizados e hierarquizadas pela população nas assembleias públicas.

6.4 – Conselho Municipal do OP (COP) e as Plenárias Regionais de Delegados (PRDs)

a) Os conselheiros e os delegados, em reuniões que acontecem em julho a setembro, no COP e nas PRDs, como gestores públicos da sociedade, juntamente com o governo e com base na estimativa da receita, nos grandes agregados da despesa e na análise técnica, legal e financeira das demandas hierarquizadas e nos critérios de distribuição de recursos entre as regiões (prioridades temáticas, população e carência de infraestrutura ou serviços), passam a compatibilizar e sistematizar os programas de desenvolvimento, obras e serviços regionais e de caráter geral para todo o município, respeitando e considerando a hierarquia estabelecida na votação da população nas assembleias públicas. Dessa maneira, elaboram e deliberam a proposta orçamentária e o plano de investimentos e serviços a ser executado pelo governo.

b) Durante os meses de outubro e novembro, o governo e a sociedade, devem realizar uma avaliação crítica do regimento interno (RI) do OP. Neste período, realizam-se PRDs (abertas à população) e reuniões do conselho do OP, para discutir e decidir as mudanças para modernização do RI do OP.

7)A proposta orçamentária é encaminhada no prazo legal, estabelecido na lei orgânica municipal, à Câmara Municipal. Os vereadores têm geralmente um prazo até 30 de novembro para debater e deliberar.

8)Orçamento e o Plano de Investimos e Serviços – após aprovado pela Câmara de Vereadores, torna-se lei, que passa a vigorar no próximo ano a partir de janeiro com validade até 31 de dezembro.

9)Outra questão importante é implantar uma estrutura de governo para garantir a execução das decisões do Orçamento Participativo. Neste sentido, faz-se necessário a criação de dois gabinetes que trabalham de maneira articulada e integrada as relações com a comunidade e o orçamento público:

a)Coordenação do OP – responsável pela implantação, acompanhamento e execução do Orçamento Participativo no município é formada pelos Gabinetes de Relações Comunitárias e Gabinete de Orçamento e Finanças, vinculados diretamente ao Gabinete do Prefeito com status de secretários municipais, são auxiliados por uma assessoria de comunicação. Deve constituir-se de uma estrutura enxuta, com dotação orçamentária e estruturas próprias a fim de garantir o seu funcionamento de forma independente das demais secretarias de governo.

b)Gabinete de relações comunitárias (GRC) – Coordena as relações do governo com a comunidade, estimulando a participação popular nas atividades de discussão, elaboração e execução do orçamento e das políticas públicas. Trabalha a integração das relações comunitárias dos diversos órgãos do governo, visando a qualificação na prestação dos serviços públicos.

O GRC tem um coordenador geral (com status de secretário) e uma equipe de coordenadores de relações comunitárias em cada região e temática do OP, que trabalham diretamente com a comunidade: prestam informações, organizam atividades, coordenam, juntamente com os conselheiros e/ou delegados do OP, as assembleias públicas e as plenárias regionais.

c)Gabinete de Orçamento e Finanças (GOF) – Coordena a discussão e a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Proposta Orçamentária e do Plano de Investimentos e Serviços (PI) no processo do OP.

Participa e faz parte da mesa coordenadora dos trabalhos, juntamente com GRC e os Conselheiros, das assembleias públicas do Orçamento Participativo e sistematiza as prioridades decididas pela comunidade. Apresenta a Proposta Orçamentária no Conselho do OP (COP) e nos Fóruns Regionais e Temáticos dos Delegados do OP (FROP). Na fase legislativa, representa o governo e acompanha a discussão e a tramitação do Projeto de Lei do Orçamento.

O GOF tem um coordenador geral (com status de secretário) e equipes de: coordenação de programação e execução orçamentária; coordenação da elaboração e da execução do plano de investimentos e serviços; coordenação de estatística.

GOF coordena, juntamente com a secretaria da fazenda, a Junta Financeira de governo.

d)Assessoria de Comunicação – É um suporte fundamental na construção do OP. Será necessária a confecção de cartilhas populares que didaticamente apresentem a concepção do OP, o que é o orçamento público e o plano de investimento municipal.

10)Importante estabelecer instâncias de decisão de governo para uma gestão com participação popular - O governo deve ter instâncias de decisão que viabilizem o processo de gestão interna governamental para garantir a elaboração do orçamento e a sua execução a partir das demandas institucionais do governo e da população no processo do Orçamento Participativo.

a)Coordenação de governo – coordena a gestão da política governamental a partir do programa de governo e do planejamento estratégico, institucional e participativo. Esta instância dever ser coordenada pelo prefeito municipal e composta pelos secretários das áreas da fazenda, orçamento (GOF) e planejamento, relações comunitárias (GRC) ou desenvolvimento social, administração, obras, governo entre outras. Deve reunir uma vez por semana.

b)Junta Financeira de Governo – coordena e controla a gestão da elaboração e execução do orçamento e planejamento participativo e das finanças públicas. Esta instância deve ser coordenada pelas secretarias do orçamento (GOF) e da fazenda, sendo composta também pelas secretarias da administração, do governo e um representante do prefeito. Deve reunir uma vez por semana.

c)Pleno do Secretariado – instância de decisão e gestão coletiva do governo composta pelos secretários de todas as áreas do governo. Deve reunir no mínimo uma vez por mês.

11)Debate da Proposta do OP - O governo eleito juntamente com o movimento comunitário e a população da cidade e do interior, deverão debater a elaboração do Regulamento do OP. Serão estabelecidos critérios objetivos de distribuição de recursos entre as regiões do município, a metodologia de planejamento para a escolha dos temas e programas prioritários, a forma e a proporcionalidade na representação de delegados e conselheiros e as etapas do processo do OP.

Ubiratan de Souza (Bira) é economista, Diretor de Planejamento e Orçamento Participativo da Secretaria Nacional de Participação Social, da Secretaria Geral da Presidência da República (2023 e atualmente), foi Secretário de Orçamento e Finanças do OP-RS do Governo do Estado do Rio Grande do Sul – Gestão Olívio Dutra (1999 - 2002), Coordenador Geral do Gabinete de Planejamento (Gaplan) do OP da Prefeitura de Porto Alegre (1993 – 1998), nas gestões petistas dos prefeitos Tarso Genro e Raul Pont.