Colunas | Café no Congresso

A produção legislativa em 2012, entendida como os projetos transformados em lei entre 1º de janeiro e 7 de dezembro, deixou a desejar, tanto em quantidade quanto em qualidade. Essa avaliação, entretanto, precisa ser feita à luz da conjuntura política.

Devemos lembrar que pelo menos quatro vetores da conjuntura influenciaram negativamente as deliberações no Poder Legislativo: a eleição municipal, que consumiu bom tempo dos parlamentares; o julgamento da Ação Penal 470, com forte questionamento das deliberações do Congresso; o funcionamento da CPMI do Cachoeira, que resultou na cassação de um senador da República; e, principalmente, a crise internacional, que, direcionou a ação governamental, de um lado, para medidas anticíclicas, como a concessão de incentivos fiscais e monetários para aquecer a economia, e, de outro, para frear a aprovação de leis, especialmente as que aumentavam despesas.

Em 2012, foram aprovadas 153 leis ordinárias, uma lei complementar e três emendas à Constituição: um número abaixo da média dos últimos quatro anos, inclusive os de 2008 e 2010, nos quais também houve eleição no país.

É curioso notar que ao contrário do senso comum, que atribui a iniciativa da maioria das leis ao Poder Executivo, quem mais transformou projetos em lei este ano foi o Poder Legislativo, portanto, os parlamentares: 78 contra 56 do Executivo, dezessete do Judiciário e duas do Ministério Público.

Quanto ao tipo de proposição, 75%, ou 116 leis, resultam de projeto de lei ordinária (PL); 15%, ou 22 foram oriundas de medidas provisórias (MP): e 10%, ou quinze, surgiram de projetos sobre matéria orçamentárias (PLN), que não podem ser emendas e são apreciadas no âmbito do Congresso ou em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Das 153 leis, 61%, ou 94, foram votadas no plenário e 39%, ou 59, aprovadas conclusivamente nas comissões temáticas.

Outro dado curioso, que em certa medida desmente a tese de que o Congresso pouco interfere no conteúdo das leis, é que o Congresso modificou quase todas as proposições de iniciativa do Poder Executivo. Com exceção dos PLNs, que tratam de matérias orçamentárias e não podem ser alterados, houve mudança em todos os PLs e em 21 das 22 MPs transformadas em lei.

Em termos de qualidade, em comparação com anos anteriores, poucas dessas leis podem ser realmente consideradas relevantes, independentemente de concordamos ou não com elas. Podemos citar as leis ordinárias contra a lavagem de dinheiro, a mudança na forma de remuneração da poupança – condição para reduzir a taxa de juros –, a previdência complementar do servidor, a Lei da Copa, o Código Florestal, o combate aos crimes de informática e na internet, as cotas nas universidades públicas, a lei que proíbe a exigência de qualquer tipo de garantia financeira no atendimento hospitalar de emergência e as leis com concessão de incentivos fiscais e monetários ao setor produtivo.

Já entre as normas de hierarquia superior, para cuja aprovação exige-se quórum qualificado, destacam-se a lei complementar que regulamentou a chamada Emenda 29, que destina mais recursos para a saúde, e a emenda à Constituição, que restabelece a paridade e integralidade das aposentadorias decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Em anos de disputa eleitoral e de forte denuncismo, como o de 2012, a produção legislativa é afetada negativamente em quantidade e qualidade. A despeito da vontade política dos presidentes da Câmara e do Senado, reformas estruturais, como a política e tributária, matérias de cunho social, como o Plano Nacional de Educação e a PEC de combate ao trabalho escravo, e temas de combate à corrupção, como as leis sobre conflito de interesse e de responsabilização da pessoa jurídica ou antissuborno, entre outras de interesse da sociedade, não prosperaram por absoluta falta de ambiente político.