Colunas | Café no Congresso

O governo do presidente Lula, em seu terceiro mandato, pretende instituir uma relação causal entre a qualidade da gestão democrática e o desenvolvimento, estabelecendo um convívio respeitoso e participativo do governo federal com um parlamento e uma federação eficazes e responsáveis, uma sociedade civil ativa e diversa e um mercado economicamente competitivo e produtivo. Isso exigirá simultaneamente responsabilidade, equidade, participação, diálogo, accountabability e transparência do governo na relação com todos os setores do sistema social.

A intenção é colocar em prática uma nova visão de governo que escute, estimule e busque formas de atuação conjunta entre os órgãos governamentais e a sociedade. A lógica desse novo modelo é essencialmente política, pois valoriza a busca do consenso, a legitimidade das políticas públicas e a solução de conflitos com a participação de todos os afetados, além de se constituir numa forma de validar as políticas públicas e os atos governamentais.

Nessa perspectiva, o presidente está estruturando o governo para se relacionar com os atores e instituições dos três setores do sistema social: o setor público, especialmente o Congresso e os entes subnacionais; a sociedade civil ou o terceiro setor, especialmente as minorias sociais ou os segmentos sub-representados nos espaços de poder, e o mercado ou o setor produtivo e de prestação de serviços. Trata-se de um modelo de produção de políticas, com a participação dos afetados positiva ou negativamente, que seja capaz de resolver os problemas nas diversas arenas de políticas públicas e garantir que seus resultados sejam efetivos.

Na relação com o Parlamento e os entes federativos ou subnacionais, o presidente recriou a Secretaria de Relações Institucionais, que conta com estruturas para promover o diálogo e o debate social, especialmente o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável – o Conselhão –, cuja missão é reunir os diversos segmentos sociais para propor ideias e sugestões que contribuam com o Poder Legislativo e os entes subnacionais na formulação de políticas públicas e “promover articulação da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo contrato social”.

Para dar efetividade a esse propósito, o governo também incluiu na estrutura básica de todos os ministérios uma Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos, atribuindo-lhe a competência, de um lado, de promover o processo de articulação com o Poder Legislativo nos assuntos de competência da pasta e, de outro, de participar do processo de interlocução do ministério com os governos estaduais, municipais e distrital.

Na relação com a sociedade civil, o presidente deu novas atribuições à Secretaria-Geral da Presidência da República, que passou a ter por finalidade coordenar a política e o sistema nacional de participação social e articular as relações políticas do governo com os diferentes segmentos da sociedade e juventude, cooperar com os movimentos sociais na articulação das agendas e ações que fomentem o diálogo, a participação social e a educação popular, e incentivar junto aos demais órgãos do governo federal a interlocução, a elaboração e a implementação de políticas públicas em colaboração e diálogo com a sociedade civil e com a juventude.

Para dar suporte a esse propósito de diálogo social, o governo determinou o restabelecimento dos mecanismos de participação social nas políticas públicas, recriando os espaços e canais de diálogo, como os conselhos, conferências e orçamento participativo. Também instituiu na estrutura básica de todos os ministérios uma Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade, cuja missão é: a) fazer a relação do ministério com os movimentos sociais, b) fortalecer e coordenar as instâncias democráticas de diálogos, c) fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com a sociedade civil, além de assessorar o ministro de Estado no combate às desigualdades.

O governo conta, ainda, com uma estrutura de ouvidoria para promover a participação dos usuários dos serviços públicos, cabendo-lhe acompanhar a prestação de serviços, receber e processar reclamações da sociedade, além de propor o aperfeiçoamento dos serviços prestados, promover a adoção de mediação e conciliar entre usuário e órgãos ou entidade pública, auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos em lei.

Na relação com o mercado e com o empreendedorismo produtivo ou de serviços, além do Conselhão e das diversas Câmaras de Governo, o principal braço governamental é o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que tem como finalidade formular, executar e acompanhar as políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; de propriedade intelectual e transferência de tecnologia, metrologia, normalização e qualidade industrial, além dos programas e ações de apoio ao artesanato, aos microempreendedores individuais, às microempresas, às empresas de pequeno porte, ao empreendedorismo, em alinhamento com as demais unidades do ministério.

Para tanto, o ministério, cujo titular é o vice-presidente da República, conta com uma estrutura decinco secretarias: Secretaria de Comércio Exterior,  Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria, Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo e Secretaria de Competitividade e Regulação, bem como de instâncias colegiadas, composta de quatro conselhos e um comitê: Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial, Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualificação, Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior e Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto, além de cinco entidades, entre autarquias e empresas, como o BNDES.

Trata-se, como se vê, de um modelo de gestão participativa e escuta social recomendado não apenas por organismos multilaterais – como a Organização das Nações Unidas (ONU), o Banco Mundial (Bird), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – mas também por instituições internas e externas de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU), os quais têm investido em estudos e treinamentos com vistas ao acompanhamento e à melhoria da qualidade da governança pública e participativa e da qualidade da regulação no Brasil.