Nacional

O modelo brasileiro é o maior  instrumento de redistribuição de renda institucionalizado do mundo ociental

O governo FHC faz um movimento permanente para viabilizar o mais rápido as reformas da Constituição, manipulando a opinião pública com a idéia de que sem reformas não há desenvolvimento para o país. Ao mesmo tempo, deixa de lado a reforma prioritária, que é a mudança na estrutura tributária nacional, cujos mecanismos falhos de controle, fiscalização e arrecadação são um incentivo à fraude, à sonegação e à inadimplência.

A importância do assunto nos leva a algumas reflexões:

1) O modelo previdenciário brasileiro caracteriza-se como o maior instrumento de redistribuição de renda institucionalizado do mundo ocidental, ao pagar anualmente aos seus mais de 15 milhões de aposentados e pensionistas importâncias que giram entre US$ 25 e US$ 30 bilhões, recursos estes que movimentam as economias das nossas pequenas comunidades nos rincões do Brasil.

2) As alterações reduzindo os tetos de contribuições geram uma fatia expressiva de recursos a ser imediatamente abocanhada pelas entidades privadas de previdência complementar, em especial as mais de oitenta empresas ligadas a instituições financeiras e seguradoras. As projeções indicam que se o atual teto de contribuições for reduzido para cinco salários mínimos, haverá uma perda de receita imediata de 32%, ou algo em torno de US$ 9 bilhões anuais. Como se verifica, é uma receita potencial, extremamente expressiva que se colocará à disposição das empresas privadas de previdência complementar. Daí a pressa do governo.

3) Uma outra preocupação diz respeito à intenção do governo FHC de varrer do mapa a aposentadoria por tempo de serviço, alegando que este benefício é uma das razões maiores dos males da Previdência. Os números desmentem: em janeiro passado, o INSS mantinha 1,5 milhão de aposentadorias por tempo de serviço, correspondendo a 10,4% do total de benefícios pagos, com um desembolso médio per capita de R$ 278,20. Na prática, a eliminação pura e simples da aposentadoria por tempo de serviço não traz efeitos benéficos imediatos aos cofres da Previdência. É preciso estar atento, ainda, à possibilidade do governo manter, no rótulo, a aposentadoria por tempo de serviço, mas aumentando tanto o tempo de contribuição que, na prática, funcionaria como aposentadoria por tempo de contribuição.

O governo FHC faz um movimento permanente para viabilizar o mais rápido as reformas da Constituição, manipulando a opinião pública com a idéia de que sem reformas não há desenvolvimento para o país. Ao mesmo tempo, deixa de lado a reforma prioritária, que é a mudança na estrutura tributária nacional, cujos mecanismos falhos de controle, fiscalização e arrecadação são um incentivo à fraude, à sonegação e à inadimplência.

A importância do assunto nos leva a algumas reflexões:

1) O modelo previdenciário brasileiro caracteriza-se como o maior instrumento de redistribuição de renda institucionalizado do mundo ocidental, ao pagar anualmente aos seus mais de 15 milhões de aposentados e pensionistas importâncias que giram entre US$ 25 e US$ 30 bilhões, recursos estes que movimentam as economias das nossas pequenas comunidades nos rincões do Brasil.

2) As alterações reduzindo os tetos de contribuições geram uma fatia expressiva de recursos a ser imediatamente abocanhada pelas entidades privadas de previdência complementar, em especial as mais de oitenta empresas ligadas a instituições financeiras e seguradoras. As projeções indicam que se o atual teto de contribuições for reduzido para cinco salários mínimos, haverá uma perda de receita imediata de 32%, ou algo em torno de US$ 9 bilhões anuais. Como se verifica, é uma receita potencial, extremamente expressiva que se colocará à disposição das empresas privadas de previdência complementar. Daí a pressa do governo.

3) Uma outra preocupação diz respeito à intenção do governo FHC de varrer do mapa a aposentadoria por tempo de serviço, alegando que este benefício é uma das razões maiores dos males da Previdência. Os números desmentem: em janeiro passado, o INSS mantinha 1,5 milhão de aposentadorias por tempo de serviço, correspondendo a 10,4% do total de benefícios pagos, com um desembolso médio per capita de R$ 278,20. Na prática, a eliminação pura e simples da aposentadoria por tempo de serviço não traz efeitos benéficos imediatos aos cofres da Previdência. É preciso estar atento, ainda, à possibilidade do governo manter, no rótulo, a aposentadoria por tempo de serviço, mas aumentando tanto o tempo de contribuição que, na prática, funcionaria como aposentadoria por tempo de contribuição.

4) A gestão da Previdência é outro ponto central. Enquanto não tivermos o envolvimento dos principais interessados - trabalhadores, empresários e inativos -, com poderes para estabelecer as diretrizes do sistema, o mesmo continuará sendo indefinidamente objeto de manipulações políticas, que têm contribuído para o desmonte planejado da instituição.

5) Além disso, os recursos da Previdência e, por conseqüência, da Seguridade Social não têm sido administrados com a transparência necessária, tamanho o número de fraudes e desvios, inclusive dentro do próprio governo. Para exemplificar, em 1994, foram arrecadados pelo Tesouro Nacional mais de R$15 bilhões entre Cofins e Contribuição sobre o lucro, rubricas específicas da Seguridade. E ao INSS foram repassados tão-somente R$ 1,2 bilhão. Para onde foi o restante do dinheiro?

Como se vê, a discussão envolvendo Previdência demanda esclarecimentos e um estudo mais aprofundado, que nos levam a questionar o que realmente é necessário mudar na Constituição, na legislação infraconstitucional ou, ainda, no gerenciamento.

De qualquer forma, o PT não pode ter uma visão economicista da questão. É necessário garantir os direitos adquiridos e expectativas de direitos dos atuais segurados dos diferentes sistemas da Previdência. A efetiva eliminação de distorções, como aposentadorias precoces indevidas, não pode levar à extinção pura e simples de aposentadorias especiais para quem desempenha atividades sujeitas a agentes insalubres, danosas e perigosas ao indivíduo, ou atividades desgastantes, como é o caso dos professores.

Nós do PT devemos fazer a defesa intransigente do conceito de seguridade social que atribui aos poderes públicos um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social. Isto se fundamenta na solidariedade entre as pessoas e entre as gerações. Para viabilizar tal conceito, é importante pensar um caixa próprio para as três esferas de seguridade, no qual se atue no sentido de aumentar a receita. É preciso moralizar a Previdência, combatendo a sonegação, a apropriação indébita, as fraudes e a corrupção, bem como carreando recursos de outros tributos para a Seguridade Social.

Dados da revista Conjuntura Econômica, de março 1995, revelam que a arrecadação do ICMS em todo o Brasil, em 1994, totalizou R$ 25 bilhões, contando com um quadro de mais de 28 mil fiscais. A Previdência, para arrecadar R$ 21 bilhões (85% do ICMS), possui apenas 3.500 fiscais em todo o país! A isto se soma que mais de 50% das empresas fiscalizadas em 1994 estavam em débito com a Previdência.

Está claro que o mal da Previdência não é culpa do aposentado, do desempregado, do trabalhador rural, da viúva, dos deficientes...

Somos cobrados: "Qual é a proposta do PT?" Isto não pode nos levar a agir como se estivéssemos numa disputa acadêmica. Há conflitos de interesses e o governo quer mudar o principal para entregar ao seguro privado. E há maioria governista no Congresso. Mas há milhões de desassistidos nas ruas. Então, devemos pensar em mudanças e escolher a melhor tática que, obviamente, não é fazer a batalha somente no Congresso Nacional.

A nossa chance de vitória está condicionada em sabermos combinar informações, com valores, princípios e interesses que apaixonem o debate, visando aumentar a mobilização social.

Para isso, é preliminar a exigência de uma auditoria pública nas contas do Tesouro da Previdência e da Seguridade Social, para termos conhecimento daquilo que estamos tratando. O próprio Tribunal de Contas da União revelou dias atrás que são sucessivos os superávits financeiros nas contas do INSS, ao contrário do que revelam as fontes oficiais. E, de forma mais preocupante ainda, que todas as projeções feitas pelo Ministério não têm sustentação técnica, embasadas que são em modelos de simulação empíricos, frutos da concepção pessoal de um único técnico.

Como se pode decidir a partir destas premissas pobres e despidas de credibilidade? Como formular um modelo de seguro social que atenda ao povo, sem a confiabilidade e a transparência em seus números, sem dominar a estrutura de financiamento e o elenco de benefícios?

O PT não pode estar despreparado - tem que conhecer e formular!

E não podemos, sob nenhuma hipótese, abandonar a defesa inabalável de conquistas para os trabalhadores, tendo como norte a ampliação destes direitos. E é um ponto central a questão dos funcionários públicos civis e militares.

É necessário ouvi-los, é necessário definirmos o que pretendem com a máquina do Estado, para não colaborarmos, inconscientemente, com o desmonte da mesma, pois na medida em que não houver garantia de boas condições de trabalho e remuneração, os profissionais abandonarão de vez a perspectiva de servidor público.

Como sempre se disse, a Previdência é propriedade do povo e do trabalhador e por eles deve ser gerida, para que a liberte das manipulações e ingerências que têm colaborado para o seu desmonte e para a perda de qualidade de seus serviços.

Arlindo Chinaglia é deputado federal e presidente do Diretório Regional do PT-SP.