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De procurador do rei no Estado de Polícia, o Ministério Público passou a procurador do público no Estado de Direito, combatente dos restos de império absolutista na conduta estatal

O capitalismo industrial e o Estado de Direito são, provavelmente, os fundamentos mais relevantes do que Michael Foucault denomina sociedade disciplinar, modelo social substituto da sociedade de polícia que abrigava o Estado absolutista e a aristocracia.

Na definição de Antonio Negri e Hardt, “sociedade disciplinar é aquela na qual o comando social é construído mediante uma rede difusa de dispositivos ou aparelhos que produzem e regulam os costumes, os hábitos e as práticas produtivas. Consegue-se pôr para funcionar essa sociedade, e assegurar obediência a suas regras e mecanismos de inclusão e/ou exclusão, por meio de instituições disciplinares (a prisão, a fábrica, o asilo, o hospital, a universidade, a escola, e assim por diante) que estruturam o terreno social e fornecem explicações lógicas adequadas para a ‘razão’ da disciplina”.

Nesse modelo de sociedade capitalista, a organização estatal se funda na noção de um Estado disciplinar, cujo poder se origina, ao menos supostamente, na vontade social expressa nas normas jurídicas, nas leis às quais o próprio Estado e seus agentes estão submissos. Governo das leis, e não dos homens, no velho brocardo.

A noção de Estado de Direito − por mais que Estado e suas normas possam ser tidos como fenômenos meramente superestruturais do processo sociopolítico − representou inegável mudança na concepção e forma de exercício da política.

Norberto Bobbio caracteriza poder como a capacidade de criar regras de conduta, aliada ao condão de conseguir impô-las ao destinatário. Poder político, nesse esteio, é identificado na possibilidade do uso legítimo da violência para imposição de suas normas.

Descentralizado no tecido social na Idade Média, o poder político era exercido por instituições diversas (Estado, Igreja, Corporações de Ofício etc.). O Renascimento produziu a centralização do exercício do poder político no Estado. O príncipe superou o papa, conformando o que se alcunha Estado moderno, fazendo surgir a primeira precondição para o aparecimento do Estado de Direito.

No Estado de Polícia dos déspotas esclarecidos, o poder político era exercido de forma absolutista. A vontade do governante era incontrastável, a ela não cabendo opor direitos das pessoas ou da sociedade. A relação pessoa−Estado ou sociedade−Estado se caracterizava pela servidão.

A governança das leis que marca o Estado de Direito traz ínsita uma nova noção de poder político, que prima pela apropriação social do Estado. O poder exercido pelos agentes estatais passa a ser tido como função, instrumento apto à realização de fins heterônomos, criados pela vontade social expressa nas leis. A noção de poder se amalgama, portanto, à de dever. O poder deve ser exercido quando determinado em lei e não deve atuar quando não autorizado por ela. No Estado de Direito não deve haver lugar para práticas imperiais.

Para alcançar tal eficácia, a forma disciplinar de organização do Estado, em diversos países, vem integrada pela separação de poderes do regime democrático para escolha dos governantes e procedimentalização das disputas políticas (sobre democracia como procedimento, ver O Futuro da Democracia, de Norberto Bobbio), de um sistema protetivo dos direitos fundamentais e da responsabilidade jurídica dos agentes públicos.

A separação de poderes tornou-se instrumento útil para o Estado disciplinar. O exercício concentrado de competências estatais é veículo constante de abusos imperiais no exercício da autoridade pública. Note-se o caso brasileiro das medidas provisórias. O rotineiro excesso no uso dessa modalidade excepcional de legiferação, que deveria operar apenas para calibrar a relação entre os poderes, carreia traços imperiais ao Executivo, contrastando com os valores fundamentais do Estado de Direito.

O regime democrático traduz o anseio de apropriação do governo pela sociedade por métodos eletivos dos chefes de governo, bem como pelo estabelecimento de normas reguladoras das disputas de interesses no âmbito político, permitindo a paz social.

A existência de um sistema juridicamente posto de proteção aos direitos fundamentais das pessoas e da sociedade situa-se como fronteira e limite do exercício do poder político e da autoridade pública no Estado de Direito. Traduz-se na intangibilidade de um conjunto de liberdades e direitos das pessoas, dos grupos e da sociedade difusamente considerada pelo poder estatal. A eficácia real do sistema protetivo de direitos fundamentais no cotidiano da relação do Estado com a sociedade é a medida da incidência material dos valores do Estado de Direito na vida social.

Não há como falarmos em governo das leis se tais disciplinas não forem acompanhadas de mecanismos sancionatórios na hipótese de sua não observância pelos agentes públicos. Logo, a responsabilidade desses agentes implica o controle jurisdicional de sua conduta administrativa, como forma, inclusive, de garantia da cidadania em seu sentido amplo.

Para a realização desse mecanismo de controle e de garantia da cidadania, faz-se mister a existência não apenas de um aparelho judiciário independente o bastante para a produção de juízos imparciais, mas de instituição igualmente independente de representação dos interesses da sociedade e da cidadania. Esse é um dos mais relevantes papéis do Ministério Público na contemporaneidade.

Se por um lado a sociedade disciplinar superou historicamente a absolutista, também é verdadeiro que traços de comportamento imperial dos governantes permanecem no seio da sociedade disciplinar. O combate a tais resíduos incumbe a todos, em especial ao Ministério Público. De procurador do rei no Estado de Polícia, o Ministério Público passou a procurador do público no Estado de Direito. Principal combatente dos restos de império absolutista existentes na conduta estatal, a par do papel de defesa social na titularidade da ação penal, o MP hodiernamente ostenta o exercício de relevantes papéis de defesa da cidadania e dos interesses sociais difusamente considerados.