Nacional

O monitoramento das agendas transversais permitirá um balanço abrangendo do objetivo à execução orçamentária, mostrando como o orçamento contribui para realizar uma estratégia de desenvolvimento e como o segmento está inscrito e qualifica o projeto nacional

III Fórum Interconselhos: monitoramento participativo do Plano Mais Brasil em debate. Foto: Elza Fiuza/Abr

O III Fórum Interconselhos reuniu 120 representantes de 37 conselhos nacionais e lideranças de importantes movimentos sociais brasileiros para discutir o monitoramento participativo do Plano Mais Brasil (PPA 2012-2015), em 9 de novembro passado. Nos dias que antecederam o encontro ocorreu o curso preparatório Noções Básicas de Participação, Planejamento e Orçamento.

Na plenária, ficou decidido como se organizará a participação no ciclo do planejamento público nessa etapa de controle social das metas e objetivos do país traçados pelo PPA, o primeiro da presidenta Dilma Rousseff. Estiveram presentes pela Secretaria-Geral o ministro Gilberto Carvalho e o diretor de Participação Social, Pedro Pontual; e pelo Ministério do Planejamento a ministra Miriam Belchior e a secretária de Investimentos Estratégicos, Esther Bemerguy.

Em síntese, em reuniões semestrais, o Fórum Interconselhos monitorará as agendas transversais. Estas se expressam nas áreas de juventude, idosos, criança e adolescente, pessoa com deficiência, população LGBT, mulheres, igualdade racial e comunidades quilombolas, indígenas e povos tradicionais, Plano Nacional de Direitos Humanos 3 e população de rua.

Os relatórios de monitoramento, que abrangem o cumprimento dos objetivos, metas e execução orçamentária correspondentes às agendas transversais, serão apresentados duas vezes por ano. Será recomendado aos ministérios que repassem o produto do monitoramento de suas políticas a seus respectivos conselhos, fortalecendo-os.

Após discussão nos respectivos conselhos e comissões especializadas no monitoramento de políticas públicas, o fórum elaborará sua análise do relatório. O primeiro está previsto para julho de 2013.

Os objetivos principais da proposta são melhorar e uniformizar as informações governamentais repassadas à sociedade organizada nos conselhos e conferências e ampliar a conexão entre participação social e as expressões das escolhas estratégicas de governo, como o próprio PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, que dele decorrem. Além disso, cursos sobre conceitos de planejamento e orçamento serão realizados nos conselhos de direitos e políticas relacionados às agendas transversais.

O Fórum Interconselhos

A primeira edição do Fórum Interconselhos ocorreu em 2011, durante o processo de elaboração do PPA 2012-2015. Em maio daquele ano, cerca de trezentos representantes de conselhos e comissões nacionais, assim como de entidades e movimentos sociais reunidos,  puderam apresentar propostas. Em outubro de 2011, o II Fórum expôs o resultado da análise e apropriação das cerca de seiscentas propostas: mais de 90% foram incorporadas total ou parcialmente ao projeto de lei enviado ao Congresso Nacional. Esse projeto de participação social no planejamento público é inovador não apenas pela escala e forma de participação – integrada às instâncias de participação social já existentes –, mas principalmente por tornar o diálogo uma prática continuada ao longo da vigência do PPA. Sua institucionalização como instância permanente de monitoramento permite superar o caráter episódico verificado nos modelos de participação social dos planos anteriores.

Promover e efetivar direitos humanos

As agendas transversais são um documento elaborado pelo Ministério do Planejamento em 2011, para revelar as possibilidades da nova metodologia do PPA, mostrando políticas antes invisíveis para um conjunto de grupos sociais – de geração, condição física, étnicos, de gênero, entre outros. Elas se constituem em um recorte de direitos e especificidades estratégicas dentro da programação federal.

O levantamento considera atributos do PPA voltados exclusiva ou prioritariamente ao segmento, excetuando o que, embora possa ter impacto na vida desses cidadãos em especial, não tenha relação direta e explícita.

As agendas não se diferem do conteúdo dos 65 Programas Temáticos do PPA, disponíveis no seu Anexo I, no site do Ministério do Planejamento. Embora um determinado segmento possa não ter um Programa Temático, que é um arranjo institucional, a Agenda Transversal revela uma política específica semelhante, como é o caso para a população LGBT ou para os idosos, e pode ser até mais ampla que um programa temático. Exemplo disso é o programa Autonomia e Emancipação da Juventude, que possui sete objetivos e 39 metas, enquanto a agenda transversal da juventude revela bem mais: dezesseis programas temáticos envolvidos além do específico, e revela 26 objetivos e 86 metas.

O monitoramento das agendas transversais permitirá um balanço abrangendo do objetivo à execução orçamentária, mostrando como o orçamento contribui para realizar uma estratégia de desenvolvimento e como o segmento está inscrito e qualifica o projeto nacional; tem a possibilidade de ser uma demonstração setorial mais ampla em conteúdo, conectando o projeto nacional ao “cotidiano”, pois a partir do código do objetivo é possível agregar as iniciativas, que fazem o elo plano-orçamento, demonstrando, quando houver, porque nem toda a programação se refere ao investimento público em si, a execução orçamentária. Isso permitirá, por exemplo, uma nova geração de séries históricas dos "orçamentos temáticos" que respeitadas instituições da sociedade civil elaboravam a partir do portal Siga Brasil, no Senado Federal, identificando as verbas alocadas para temas como mulheres e criança e adolescente.

O novo PPA, elaborado no primeiro ano de mandato da presidenta Dilma, cria espaço para tratar essas políticas transversais e multissetoriais e, consequentemente, possibilita melhores condições para qualificar o controle social.

A linguagem do PPA é claríssima, como por exemplo no objetivo 0045, que projeta "Universalizar o acesso à energia elétrica", com a socialmente significativa meta correspondente "Atender integralmente a população atingida pelo programa Brasil sem Miséria, através do Luz para Todos e da Universalização".

Políticas vistosas para os "setoriais"

O PPA, por meio de suas agendas transversais, informa o quanto são expressivas as políticas para estes grupos sociais com os quais elas se ocupam.

Para crianças e adolescentes, há o envolvimento de dezessete programas temáticos, com trinta objetivos e 91 Metas. Para as mulheres envolvem 22 programas temáticos, 52 objetivos e 217 metas. Para a igualdade racial, quilombolas e povos tradicionais, envolvem 27 programas temáticos, 74 objetivos e 127 metas. Para idosos, envolvem doze programas temáticos, 20 objetivos e 53 metas. Para indígenas, envolvem treze programas temáticos, 28 Objetivos e 104 metas. Para os LGBTs, envolvem seis programas temáticos, nove objetivos e catorze metas. Para pessoas com deficiência, envolvem 24 objetivos e 52 metas. Efetivamente, pode-se dizer que esses atores sociais estão inscritos e qualificam o nosso modelo de desenvolvimento.

Mais projeto nacional, menos fiscalismo

Se o PPA permite uma visão de futuro para o país por meio de compromissos claros que aumentam o potencial de controle social, o novo orçamento criou maiores condições para fazer com que os recursos cheguem efetivamente à ponta, agregando ações meio, o que favorece a execução, reduzindo o dito "custo do não-fazer", que tem nome e sobrenome em seus impactos negativos.

Assim, superaram-se limitações da estrutura da Lei Orçamentária Anual, tornando-a mais conectada com o desenho da política e com as soluções para os desafios do país expressos no plano.

Dessa maneira explicita-se a tendência deste início de década, anunciado pela presidenta na Conferência Nacional da Criança e do Adolescente: "O meu compromisso com o crescimento do Brasil não é medido pelo PIB, mas pelo desenvolvimento humano". Isso porque, dos R$ 5,5 trilhões previstos, R$ 2,5 são para área social e 57% do investimento em infraestrutura são para luz e habitação. Ou seja: o "ciclo virtuoso de crescimento econômico" do Brasil na última década, cujos frutos colhemos também na arrecadação fiscal, financiarão mais ainda o desenvolvimento social. E aquele "planejamento" circunscrito às possibilidades anuais foi substituído por macrodesafios nacionais que nos projetam um "Brasil Potência" do bem estar social, conforme orienta o objetivo constitucional da ordem social. Esses preceitos constitucionais manifestam o projeto político implícito da Carta Magna, na qual o PPA se referencia fortemente pela opção política do PT e seus aliados no governo.

Daniel Avelino é diretor substituto de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República
Leopoldo Vieira é membro da Direção Nacional da Juventude do PT e assessor para participação social da Secretaria de Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento