Colunas | Café no Congresso

O governo do presidente Lula, por intermédio do Ministério do Planejamento e Orçamento e da Secretaria Geral da Presidência da República, iniciou em abril último o ciclo de consulta popular sobre o principal instrumento de planejamento de longo prazo do governo: o Plano Plurianual (PPA), o maior guia das ações governamentais nos próximos anos. Os objetivos e metas do PPA precisam estar de acordo com a estimativa de recursos, que são escassos, por isso a importância de ouvir a população para a definição das políticas públicas prioritárias do país.       

O Plano Plurianual (PPA), como sabemos, define o cenário ou o planejamento governamental para um período de quatro anos, cuja implementação é obrigatória para o setor público e indicativa para o setor privado. O período abrangido pelo PPA vai do segundo ano do governo em exercício até o primeiro ano do governo seguinte, e faz parte do ciclo orçamentário, que também inclui a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), anual, e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ele, assim, deve refletir, a partir do segundo ano do mandato, os compromissos firmados no programa de governo apresentado à sociedade.

O PPA, portanto, define os objetivos, as diretrizes, as prioridades e as metas do governo federal por um período de quatro anos, que serão estabelecidos e desenvolvidos de forma regionalizada. Segundo a Constituição, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

O PPA tem impacto direto na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), cujo projeto deve ser enviado ao Congresso Nacional até 15 de abril do ano anterior à sua vigência, assim como na Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo projeto precisa ser encaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do ano anterior. Ambas devem ser compatíveis com o disposto no PPA, assim como os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição devem ser elaborados em consonância com o PPA.

O PPA para 2024-2027, a ser enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto deste ano, se baseia no tripe democracia (promover a participação e garantir princípios democráticos), equidade(inclusão, justiça social e igualdade de oportunidade) e prosperidade (crescimento econômico com sustentabilidade ambiental e social). O plano será estruturado em torno de três eixos: 1) desenvolvimento social e garantia de direito; 2) desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática; e 3) defesa da democracia e reconstrução do Estado e da soberania.

O governo organizou o PPA em conformidade com os valores sufragados na eleição presidencial de 2022, que consistem na defesa da democracia, da diversidade e sustentação social, da sustentabilidade ambiental, da participação social, da atuação colaborativa, da sustentabilidade fiscal e da excelência de gestão. E para perseguir esses valores, o novo mandato do presidente Lula, dentro da filosofia de um governo participativo, que escuta a população, iniciou um ciclo de escuta em todas as unidades da federação e com todos os segmentos econômicos, sociais e políticos do país. Foram submetidos ao debate 88 programas, distribuídos entre os três eixos, envolvendo 33 pastas e o Banco Central do Brasil.

Para não ser exaustivo, e tendo por base apresentação do governo para reunião com secretários executivos dos ministérios, resumimos aqui as diretrizes, conquistas e realizações do PPA dos mandatos do presidente Lula, registrando que no governo Bolsonaro o PPA foi mera peça de ficção, sem qualquer estratégia, visão de futuro ou compromisso com a democracia, com a ciência e com a inclusão social, tampouco com os direitos humanos e com o meio ambiente.

O primeiro PPA do governo Lula, para o período 2004-2007, teve quatro grandes eixos, todos implementados com sucesso: 1) inclusão social e desconcentração de renda, com crescimento da produção e do emprego; 2) crescimento ambientalmente sustentável, com redução das disparidades regionais, dinamismo do mercado consumido, crescimento do investimento e elevação da produtividade; 3) redução das vulnerabilidades externas; e 4) fortalecimento da cidadania e da democracia.

O segundo PPA de Lula, no período 2008-2011, consolidou uma “agenda nacional de desenvolvimento para um país de todos”, com a visão de futuro com base em valores como: a) democracia-liberdade-equidade; b) identidade nacional – sustentabilidade; e c) respeito à diversidade sociocultural – soberania. Jacques Wagner, então ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, resumiu o sentimento existente no Brasil após a implementação do PPA do governo do PT: “Um país democrático e coeso, no qual a iniquidade foi superada e todos os brasileiros são cidadãos, a paz social e a segurança pública foram alcançadas, o desenvolvimento sustentado e sustentável encontrou o seu curso. Uma nação respeitada e que se insere soberanamente no cenário internacional”.

A construção do terceiro PPA do governo Lula, para o período 2024-2027, destina-se a reconstruir o país com os valores próprio daqueles que defendem a democracia, a ciência, a inclusão social e respeitam os direitos humanos e o meio ambiente. Com o lema “que país você quer para os próximos 4 anos”, o governo tem estimulado a participação de todos que desejam contribuir com o resgate da dignidade das pessoas e do respeito às instituições democráticas, após a tragédia que foi o governo Bolsonaro.

Para debater o Brasil que o povo deseja para os próximos quatro anos, os ministros da Secretaria Geral da Presidência e do Planejamento e Orçamento estão participando em plenárias em todo o país. Em evento em Natal, o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, assim se expressou “Estamos promovendo a maior participação social da história do Brasil, fruto de uma decisão política do presidente Lula, de que o planejamento não fosse feito só por mim, pela ministra Tebet ou pelas equipes técnicas”. A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, por sua vez, disse: “O presidente Lula me determinou duas coisas: colocar o pobre no orçamento, e que eu e o ministro Márcio rodemos o país para ouvir o povo brasileiro, para que o cobertor tão curto do orçamento possa abrigar o máximo das prioridades do povo”.

O governo do presidente Lula – que tem o desafio de conviver com um Congresso hostil à agenda que pretende incluir os pobres no orçamento, promover a inclusão social e proteger o meio ambiente e os direitos humanos – criou várias instâncias de diálogo e escuta social para fortalecer suas propostas, dentre as quais o Conselho de Participação Social, que lidera o debate sobre o PPA juntamente com o ministério do Planejamento e Orçamento, e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável, o Conselhão, que é presidido pelo presidente da República e tem como membros o vice-presidente, Geraldo Alckmin, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais e Governamentais, Alexandre Padilha, que o coordena, e reúne cidadãos brasileiras de ilibada conduta e reconhecida liderança.

Apenas a título de exemplo, o Conselhão organizou seu trabalho em sintonia com as diretrizes do PPA, prevendo quatro comissões temáticas permanentes e seis Grupos de Trabalho, com prazo certo para apresentar resultados. As comissões serão responsáveis por debater e propor medidas sobre Combate às Desigualdades; Assuntos Econômicos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Direito e Democracia. Os grupos, por sua vez, vão tratar de temas sobre: Política Nacional de Educação; Trabalho Decente; Instrumentos Econômicos de Proteção Ambiental; Produção do Futuro; Amazônia; e Inovações Institucionais.

Os espaços de diálogo e de interlocução, como o Conselho de Participação Social e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável, Conselhão, que contarão com a participação do governo, da sociedade e do mercado e terão papel estratégico no processo de construção do PPA, serão fundamentais na formulação de políticas públicas. De um lado, para que os interesses da sociedade e do mercado sejam considerados nas decisões de governo, inclusive como forma de validar e legitimar determinadas políticas públicas e ajustá-las ao interesse púbico, e não apenas aos interesses do próprio Estado e seus agentes. E, de outro, para impor limites ou evitar excesso do emprego dos monopólios do Estado de legislar, tributar e punir. Um PPA participativo tende a ser mais equitativo, pois considera e respeita a soberania popular.