Colunas | Café no Congresso

O Brasil, desde a redemocratização, já avançou muito em termos de transparência, de controle e de combate à corrupção. Mas ainda está longe do pleno controle social e do fim da impunidade.

Nessa perspectiva, os governos de Lula e de Dilma deram uma contribuição extraordinária. As principais leis para acabar com a cultura do segredo, ampliar a transparência, melhorar o controle social e combater a corrupção são das gestões petistas, conforme documentado a seguir.

No governo Lula, registramos a criação do Portal da Transparência, a ampliação do governo eletrônico para prestação de serviços ao cidadão e do pregão eletrônico para promover as compras do governo, mais o fortalecimento dos órgãos de controle, como expansão das atribuições e responsabilidades da Controladoria-Geral da União (CGU), que passou a fiscalizar estados e municípios que recebem verbas federais.

No combate à corrupção e às fraudes eleitorais, também na gestão do presidente Lula cabe destacar a sanção à Lei nº 12.034/2009, que acrescenta parágrafos ao artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997, para ampliar o prazo de denúncia e explicitar a captação do sufrágio, ao aceitar como conduta ilícita a evidência do dolo; à Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei Capiberibe, que obriga todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) a debater com a sociedade suas propostas orçamentárias e tornar públicas, em tempo real, todas as suas despesas; e à Lei Complementar nº 135/2010, de iniciativa popular, conhecida como Ficha Limpa, que leva em consideração a vida pregressa dos candidatos no momento de sua inscrição às eleições.

Registre-se, ainda no governo Lula, o envio ao Congresso de uma série de projetos, recentemente transformados em lei, que permitem à sociedade, à imprensa e aos órgãos de controle o livre acesso a dados e informações. Ou seja, leis que facilitam a identificação e a denúncia de desvio de conduta ou prática de corrupção e fornecem os meios para punição dos culpados.

No governo Dilma, podemos mencionar a sanção à Lei nº 12.525/2011, conhecida como Lei Geral de Acesso à Informação; à Lei nº 12.813/2013, que trata do conflito de interesse; à Lei nº 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, possibilitando, pela primeira vez na legislação brasileira, a punição do corruptor.

No aspecto da transparência deve-se lembrar, ainda, a promulgação da Emenda à Constituição nº 76/2013, que aboliu o voto secreto na cassação de mandatos de parlamentares federais (deputado ou senador) e na apreciação de vetos presidenciais, permitindo ao representante conhecer os votos de seus representantes, inclusive em questões políticas.

Na dimensão do controle das ações multifacetadas do poder público – dentro do sistema de freios e contrapesos próprios da divisão das funções dos poderes –, tivemos, nestes últimos anos, o fortalecimento de pelo menos cinco instituições cuja missão é também o combate à corrupção: as Cortes de Contas (Tribunais de Contas da União e dos estados), o Ministério Público, os Sistemas de Controle Interno, a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral.

O curioso é que, apesar de todos esses avanços, a percepção das pessoas sobre esse aspecto é de que o país se tornou mais corrupto e menos transparente. Realmente é muito contraditório que se atribuam ao partido todas as mazelas nessa área de atuação do Estado.