Colunas | Café no Congresso

Depois das manifestações de junho e da absolvição do deputado Natan Donadon (ex-PMDB-RO), o debate sobre o voto aberto no Congresso entrou na agenda legislativa como tema prioritário, tendo a Câmara aprovado, neste mês de setembro, uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 349/01, que acaba com o voto secreto no âmbito do Poder Legislativo.

Antes das manifestações, o Senado já havia aprovado em julho de 2012 a PEC 196, a qual elimina o voto secreto, mas apenas no caso de perda de mandato de parlamentares.

O Senado, em lugar de votar a PEC 50/2006, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que propunha o voto aberto em todos os temas, optou em 2012 por uma proposta mais restritiva. Agora, o parecer do relator da PEC da Câmara no Senado, que tramita sob o nº 43/13, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), é pelo fim do voto secreto em todas as matérias, embora o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), defenda a extinção dessa modalidade de votação apenas no caso de cassação de mandatos.

O texto votado na Câmara, de autoria do então deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP), à espera de votação desde dezembro de 2004, teve como relator na Comissão Especial o então deputado e atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, cujo parecer concluiu pela abertura do voto não apenas na cassação de mandato como também na derrubada de vetos, na eleição dos membros das Mesas Diretoras e na aprovação do nome de autoridades, entre outras situações.

Apesar das especulações maldosas em relação à posição do PT sobre o tema, o partido foi pioneiro e atuante na defesa do voto aberto no Parlamento: o relator da proposta da Câmara e o autor da PEC mais abrangente do Senado são do partido, além da votação unânime da bancada pelo voto aberto em todas as deliberações no Congresso Nacional, o que desmente a suposta resistência à tese do voto aberto.

Registre-se, por dever de justiça, que o PT sempre esteve entre os partidos que mais lutaram pela eliminação da cultura do segredo. Foi nos governos do PT ou por iniciativa de seus parlamentares que foram transformadas em lei as principais normais legais que dão transparência e instituem controle social sobre as ações e decisões do governo e do Poder Legislativo.

São exemplos disso: a criação do Portal da Transparência; o apoio do partido à lei de combate à compra de votos e sua sanção pelo presidente Lula; a iniciativa e sanção da Lei Geral de Acesso à Informação; a sanção e a relatoria na Comissão de Justiça da Câmara do Projeto de Lei da Ficha Limpa; a iniciativa e sanção dos projetos sobre conflito de interesse e também da responsabilização da pessoa jurídica; a sanção da Lei Capiberibe, que torna obrigatória a divulgação na internet das despesas dos governos estaduais e municipais; a lei que criou a Comissão da Verdade; entre outras propostas.

Além disso, é inquestionável a posição do PT em defesa do aumento da visitação pública aos atos governamentais e da transparência do processo decisório, bem como em favor de uma reforma política que dê consistência ideológica e programática aos partidos, combata a corrupção, promova o equilíbrio na disputa eleitoral e aproxime os representantes dos representados.

O partido tem forte convicção de que o direito ao voto secreto deve ser dado apenas ao eleitor, que é o titular do poder. Os representantes, porém, que recebem delegação do cidadão para legislar ou administrar em seu nome, com base em um programa, com prestação de contas e com alternância no poder, não devem ter direito a voto secreto.

A sociedade deve ficar atenta, de um lado para não se deixar manipular por falsas acusações e, de outro, para pressionar os senadores quanto à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que extirpa o voto secreto no âmbito do Parlamento, nos exatos termos da proposta da Câmara ou da PEC de autoria do senador Paulo Paim.