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Diante de uma proposta concreta de regulação democrática os opositores terão de mostrar onde de fato se postula “o controle” da mídia

A reação homogênea em relação ao que foi dito e decidido no 4º Congresso Extraordinário do PT sobre a regulação do setor de comunicações reafirma o que já se sabia: a grande mídia continua interditando o debate sobre sua regulação e dissimulando com bandeiras universais a manutenção do status quo.

Na verdade, a cobertura “jornalística” ignorou as falas e documentos concretos para “noticiar” os próprios fantasmas, tendo ao final de criar “recuos” inexistentes e justificar a própria “cobertura antecipada” de algo que não estava sendo discutido ou proposto.

O que de fato foi dito e aprovado

Além do discurso do presidente nacional do partido, Rui Falcão, na abertura do Congresso e de moção específica sob o título “PT: compromisso com uma agenda estratégica para as comunicações no Brasil”, está escrito na Resolução Política aprovada:

“É urgente abrir o debate no Congresso Nacional sobre o marco regulador da comunicação social – ordenamento jurídico que amplie as possibilidades de livre expressão de pensamento e assegure o amplo acesso da população a todos os meios –, sobretudo os mais modernos como a internet. (...) Para nós, é questão de princípio repudiar, repelir e barrar qualquer tentativa de censura ou restrição à liberdade de imprensa. (...) A inexistência de uma Lei de Imprensa, a não regulamentação dos artigos da Constituição que tratam da propriedade cruzada de meios, o desrespeito aos direitos humanos presente na mídia, o domínio midiático por alguns poucos grupos econômicos tolhem a democracia, silenciam vozes, marginalizam multidões, enfim criam um clima de imposição de uma única versão para o Brasil. E a crescente partidarização, a parcialidade, a afronta aos fatos como sustentação do noticiário preocupam a todos os que lutam por meios de comunicação que sejam efetivamente democráticos. Por tudo isso, o PT luta por um marco regulatório capaz de democratizar a mídia no país”.

Os “fantasmas” de sempre

O que o PT faz, basicamente, é reiterar seu compromisso: (1) com as liberdades e direitos fundamentais relacionados à comunicação; (2) com a regulação de normas e princípios que estão na Constituição Federal desde 1988 – estendidos agora à mídia digital; e (3) com a necessidade e o compromisso de um debate público sobre o tema que busque “sedimentar consensos”.

Apesar disso, a ênfase na “cobertura” da grande mídia foi de que o PT quer “controlar a mídia”. No Distrito Federal, o Correio Braziliense deu chamada de capa no domingo (4/9) com o título: “PT vai tentar recriar CPMF e controlar a mídia”. Na página 4, o título de página inteira dizia: “Carta inclui controle da mídia”.

(Curiosamente a mesma matéria, assinada pelos mesmos jornalistas, foi também publicada no mesmo dia no Estado de Minas, da cadeia de jornais dos Diários Associados, da qual faz parte o Correio, e o título era “PT quer regular a mídia”.)

Na segunda-feira (5/9), a manchete do Correio Braziliense era “PT abre alianças e recua sobre o controle da mídia”; seguida de um pequeno lead onde se lia: “Resolução sobre a atuação da imprensa foi trocada por moção de apoio à criação de ‘agência (sic) estratégica’”. Na página 4, o título era “Controle da mídia é repensado”.

O que fazer?

Os poucos grupos que de fato exercem o “controle” histórico da grande mídia, impedindo que a imensa maioria da população brasileira exerça seu direito à comunicação, são exatamente aqueles que acusam governos e partidos de querer “controlar” a mídia.

A única saída parece ser colocar imediatamente para o debate público um projeto de marco regulatório. Diante de uma proposta concreta de regulação democrática – a exemplo do que acontece nos países civilizados –, os eternos opositores terão de mostrar objetivamente onde de fato está “a defesa da censura” e onde se postula “o controle” da mídia. Não há alternativa.

Venício A. de Lima é sociólogo e jornalista; autor, entre outros livros, de Comunicação e Cultura: as Ideias de Paulo Freire; 2ª ed. revista, com nova introdução e prefácio de Ana Maria Freire. Ed. UnB/Editora Fundação Perseu Abramo, 2011