Colunas | Café no Congresso

As eleições municipais são uma oportunidade ímpar para que os partidos do campo popular e democrático possam mostrar aos eleitores seu compromisso com programas, propostas e soluções de problemas, bem como com os valores fundamentais da democracia, equidade, justiça, direitos humanos, proteção do meio ambiente e promoção de serviços públicos de qualidade, contrapondo-se às forças atrasadas que se apropriaram do aparelho de Estado no plano federal.

É uma oportunidade de grande valor para promover o resgate da confiança pública e restabelecer o pacto entre eleitorado e eleitos a partir da noção de “coisa pública” e democracia representativa, buscando a legitimidade em cada ação ao longo dos mandatos, e não apenas durante o período eleitoral.

Para tanto, os partidos deveriam elaborar um “manifesto”, fundado em compromissos com políticas públicas e valores republicanos, exigindo que todos os seus candidatos subscrevam esses postulados, que teriam por base alguns “considerandos” norteadores de uma espécie de “carta-compromisso”.

A título de sugestão, propomos que ela seja formulada, aproximadamente, nos seguintes termos:

“Considerando que o povo, na condição de eleitor, é o legítimo titular do poder e, quando vota em alguém conferindo mandato para representá-lo, o faz com base na trajetória – política/pessoal/profissional/ética – do candidato, com fundamento no programa apresentado durante a campanha e com exigência de prestação de contas do seu mandato;

“Considerando que o eleitor também espera que o candidato, uma vez eleito e no cumprimento do mandato, seja autêntico e republicano no exercício das três dimensões da atuação parlamentar, quais sejam as de representante da vontade popular, de legislador e de fiscalizador dos atos e gastos governamentais;

“Considerando que a coerência entre discurso e prática é que legitima o exercício da representação e da governança;

“Considerando que o cidadão e os movimentos sociais, cívicos e éticos só devem apoiar candidaturas comprometidas com causas e projetos que coincidam com os interesses, aspirações, desejos e reivindicações dos munícipes;

“Considerando que a descrença na política, nos detentores de mandatos e nos agentes públicos é decorrente da ausência de confiança na seriedade, na decência e no compromisso dos representantes para com os representados;

“Considerando, ainda, que a ética e a transparência dos atos públicos devem ser premissas indispensáveis à relação de confiança entre representantes e representados

“Os candidatos pelos partidos políticos que subscrevem este manifesto assumem os seguintes compromissos:

1º. Ética na condução do mandato

• Contratar para os gabinetes de apoio aos mandatos apenas pessoas qualificadas e comprometidas com os princípios deste Manifesto;
• Patrocinar ou apoiar somente pleitos e proposições que sejam defensáveis ética e moralmente;
• Rechaçar toda e qualquer proposta que contrarie o interesse dos munícipes ou tenha conteúdo antirrepublicano;
• Não aceitar chantagens, ameaças ou favores em troca de votos nos legislativos;
• Não transigir com desvios de conduta.

2º. Transparência e prestação de contas dos mandatos

• Prestar contas do mandato e da atuação parlamentar, divulgando todos os pronunciamentos, votações e iniciativas no âmbito dos legislativos;
• Promover a transparência ativa, publicando a agenda institucional dos gabinetes de apoio aos mandatos;
• Informar como são gastas as verbas de gabinete e as verbas indenizatórias;
• Divulgar a forma e o destino das emendas aos orçamentos.

3º. Lealdade ao programa partidário e aos compromissos de apoiar e defender:

• a regulamentação da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica dos Municípios nos itens ainda não regulamentados, assim como empenhar-se por sua implementação plena, especialmente no tocante aos direitos e garantias dos cidadãos e aos princípios da ordem social, da tributação e da ordem econômica com impacto nos municípios;
• o fortalecimento das funções do Estado, especialmente na prestação de serviços públicos de qualidade nas áreas de saúde, educação, segurança, meio ambiente e transporte, bem como valorizar a profissionalização do serviço público
• a legislação de proteção social, notadamente aquela com impactos na qualidade de vida da população local;
•  investimentos municipais em saneamento básico, habitação popular, desenvolvimento sustentável e atração de investimentos que gerem empregos, renda e inclusão social;
• uma reforma política que garanta: equidade nas disputas eleitorais; aproximação dos representantes eleitos dos seus representados; redução dos gastos de campanhas eleitorais; combate à corrupção eleitoral; consistência ideológica e programática aos partidos políticos;
• o aperfeiçoamento do pacto federativo no sentido de: garantir que as competências constitucionais sob responsabilidade dos municípios sejam adequadamente financiadas; que os programas federais possam ser elaborados e implementados respeitando as diversidades e peculiaridades existentes no território nacional; e que sejam adotadas estratégias e políticas públicas voltadas à redução das desigualdades regionais.

4º. Compromisso, participação e consulta ao eleitorado

• Mediar e intermediar, de forma transparente e sem visar vantagens pessoais, demandas dos movimentos sociais e das comunidades locais junto aos agentes públicos e privados;
• Criar e manter canais de participação popular e de interlocução dos poderes públicos com os segmentos organizados da sociedade civil;
• Ouvir a comunidade antes de propor políticas públicas;
• Promover consultas periódicas sobre os temas relevantes da conjuntura nacional, estadual e municipal;
• Apoiar a organização da sociedade civil e sua participação no processo político e nas decisões sobre políticas públicas”.

Com atitudes como estas, certamente os partidos do campo democrático e popular estariam contribuindo para: a melhoria da representação política; o resgate da política como valor fundamental da democracia; a identificação das diferenças em relação a partidos e candidatos identificados com posturas antidemocráticas e antipopulares; e a ênfase em propostas e solução de problemas e não em julgamentos morais, em contraposição aos inconsequentes que disputam mandatos por perseguição e ressentimentos.