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Escondida atrás de uma discussão doutrinária a respeito do tamanho da Constituição brasileira e dos custos de seu constante emendamento, o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 341/2009, que enxuga o texto constitucional, eliminando da Carta Política todos os direitos e garantias sociais, como os direitos trabalhistas, previdenciários, dos servidores, sindicais, entre outros.

No plano teórico, o autor da proposição parte do pressuposto de que uma Constituição de princípios, ou material, na linguagem dele, é mais adequada que uma Constituição analítica, que os neoliberais acusam de detalhista e responsável por travar o desenvolvimento do país.

É comum, em defesa de uma Constituição de princípios, os liberais invocarem o exemplo da Carta Política dos Estados Unidos, de apenas 7 artigos, distribuídos em algo como 24 seções, que foi promulgada em 1787 e recebeu somente 27 emendas ao longo de 222 anos. Não é honesto esse argumento.

Em primeiro lugar porque não explicam que a Constituição americana vem de um período histórico em que não existiam nem se cogitavam conquistas sociais, já que a sociedade da época lutava para consolidar os direitos civis e políticos, diferentemente da brasileira, que foi promulgada na quarta geração de direitos (civis, políticos, sociais e difusos, como ambientais, do consumidor e as políticas afirmativas ou de cotas), o que exigia uma melhor disciplina dessas conquistas, especialmente dos direitos humanos.

Em segundo lugar porque não esclarecem que o processo de emendamento da Constituição estadunidense é muito mais difícil e complexo que o brasileiro. Lá a Constituição só pode ser emendada por iniciativa de dois terços dos membros da Câmara e do Senado ou a pedido de dois terços dos 50 estados (33) e, para entrar em vigor, a emenda necessita que seu texto seja ratificado por três quartos dos estados (38), missão quase impossível no caso brasileiro, já que a emenda deveria ser ratificada por 20 das nossas 27 Unidades da Federação (26 estados e o DF).

Mas a discussão doutrinária é o que menos interessa nesse processo. As intenções são outras. Está em jogo a desregulamentação dos direitos e das prerrogativas, como as dos membros do Ministério Público e da Defensoria.

A PEC 341/09, que aguarda votação do parecer favorável à sua admissibilidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, reduz de 250 para 60 os artigos permanentes da Constituição e de 95 para apenas um os artigos das Disposições Transitórias, retirando do texto constitucional todos os direitos e garantias aos cidadãos que implicam despesas para empresas e governos.

O relator da PEC na CCJC, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), responsável pela análise da admissibilidade (constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa), concorda com a tese da Constituição enxuta, mas propõe duas alterações: incluir um dispositivo para determinar que continuem em vigor os artigos suprimidos até sua regulamentação em lei e desmembrar, em PEC específica, as modificações que o autor faz no texto da atual Constituição, como as que dizem respeito à autonomia do Distrito Federal.

O relator, assim como o autor da PEC, não considera como direito individual para efeito de impedimento de emendamento (inciso IV, parágrafo 4º do artigo 60 da CF) os artigos 6º a 10, que tratam dos direitos sociais, apesar de fazerem parte do Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), nem o Título VIII (da Ordem Social), que inclui, entre outros, os direitos à seguridade social (saúde, previdência e assistência social), bem como à educação, à cultura, à família, da criança, do adolescente, do idoso, ao adolescente e aos índios.

A aprovação da PEC 341, que retira da Constituição todos esses direitos, será o sonho dos neoliberais. Em uma única proposição jogaria na lata do lixo tudo aquilo que foi conquistado pelos movimentos sociais na Constituinte de 1987-1988. O tema merece uma reflexão aprofundada.