Colunas | Café no Congresso

Desde que assumiu a Presidência da República, após um tumultuado e suspeito processo de impeachment, o governo Temer não tem feito outra coisa senão desregulamentar direitos, cortar gastos sociais e favorecer o capital.

O ex-presidente FHC, com conhecimento de causa, esclarece a serviço de quem está o governo Temer. Em artigo no jornal O Globo de 5/2/2017, FHC afirma “adotar políticas que favoreçam mais o capital do que o trabalho, ou vice-versa, depende da orientação política do governo”. E não restam dúvidas de que o governo Temer está a serviço do capital.

De fato, a efetivação de Temer na Presidência da República significou uma profunda mudança de paradigma na relação do governo com o mercado e com a sociedade, no primeiro caso em benefício do capital e no segundo em desfavor do povo e dos trabalhadores.

Os recursos e os poderes do Estado, em lugar de combater desigualdades e promover serviços públicos e programas sociais, no governo Temer estão sendo utilizados para garantir contratos, proteger o direito de propriedade e honrar compromissos com credores, numa completa apropriação pelo mercado da agenda governamental e descaso com a opinião das camadas mais pobres da sociedade.

Para corroborar isso, registre-se que o governo vem implementando uma agenda de desmonte do Estado de Bem-Estar, que as forças conservadoras e de mercado já haviam tentado sem sucesso em três oportunidades anteriores: na Constituinte, com o Centrão; na revisão constitucional, com os pareceres do então relator Nelson Jobim; e no governo FHC, que só não concluiu porque houve forte oposição do PT e porque tentou aprovar simultaneamente cinco reformas (administrativa, previdenciária, tributária, da ordem econômica e trabalhista).

Apesar de ilegítimo e impopular, nunca um governo, em tão pouco tempo, se mostrou tão eficaz no desmantelamento do Estado de Bem-Estar Social. É que a permanência de Michel Temer à frente da chefia do Poder Executivo Federal depende da entrega ao mercado do que prometeu no documento “Uma Ponte para o Futuro”, uma pauta que ressuscita a agenda neoliberal do velho Consenso de Washington, que esteve suspenso durante os governos do PT.

Em apenas um ano o governo Temer propôs e aprovou parcialmente no Congresso uma agenda de “reformas” que se caracteriza pela transferência de patrimônio e orçamento do Estado para o setor privado. Mediante um programa radical de privatizações, de enfraquecimento das empresas estatais, de desnacionalização da economia, de desmonte da seguridade e da máquina públicas, de redução ou eliminação de programas sociais, o governo caminha célere na implementação de sua agenda neoliberal.

A título de ilustração, basta dizer que retiraram da Petrobras a condição de operadora única do pré-sal; revisam, em prejuízo das empresas nacionais e dos brasileiros, o conteúdo local ou nacional; modificaram o marco regulatório sobre a governança das estatais em favor do mercado; congelaram o gasto público, em termos reais, por 20 anos; já aprovaram na Câmara a total precarização das relações de trabalho; e pretendem aprovar uma reforma da Previdência que atinge, em prejuízo do segurado, os três fundamentos da formação do benefício: a idade, o tempo de contribuição e o valor da aposentadoria ou pensão, entre outros.

É dever de todos que têm compromisso com o país e com a paz social impedir esse desmonte. Se existe – e efetivamente existe – a necessidade de ajustes, que os eventuais sacrifícios decorrentes sejam distribuídos a todos e de acordo com a capacidade contributiva de cada um e não apenas aos assalariados, aposentados, usuários de serviços públicos e aos que dependem de prestações do Estado, como estão fazendo.

A sociedade precisa se mobilizar e cobrar responsabilidade do Congresso, que tem apoiado uma agenda que vai colocar em risco a paz social no país. O congelamento do orçamento público, que força o desmonte da Seguridade Social e dos serviços públicos, é criminoso. Ainda mais quando ocorre num momento de recessão, desemprego e queda de arrecadação. O momento de reagir é agora.