Colunas | Café no Congresso

O Senado Federal, após vários episódios em que a opinião pública exigia o cumprimento do princípio constitucional da publicidade dos votos de seus representantes no Congresso Nacional, finalmente aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o voto secreto na cassação de mandato de deputados e senadores nos casos de descumprimentos de vedações constitucionais, de quebra de decoro parlamentar e de condenação criminal em sentença transitada em julgado.

De fato, sempre que surge um escândalo envolvendo parlamentares e o Conselho de Ética recomenda a cassação do mandato, há pressão para eliminar o voto secreto dos deputados e senadores no julgamento de seus pares. São exemplos emblemáticos disso escândalos como o dos “anões do orçamento”, do chamado “mensalão”, dos “sanguessugas”, do caso “Renan Calheiros” e, mais recentemente, o episódio “Demóstenes Torres”, todos julgados pelo voto secreto.

Uma das explicações para que essa matéria não tivesse ido a voto antes, entre outras, é que a maioria das proposições ia além do voto aberto para cassação de mandato, propondo o fim do voto secreto para apreciação de vetos presidenciais e também de indicações de autoridades para cargos em órgãos de regulação, embaixadas ou tribunais superiores, temas com forte resistência do Poder Executivo.

Mesmo entre os defensores do voto aberto como regra de transparência dos agentes públicos, dentro da lógica da eliminação da cultura do segredo, havia aqueles que entendiam que, nos casos de vetos presidenciais e apreciação de nomes indicados pelo presidente da República para postos-chave do Estado, o voto secreto era uma garantia da independência do Poder Legislativo, porque evitava pressões ou retaliações do Executivo sobre o parlamentar que votasse contra o desejo do governo.

O fim do voto secreto em cassação de mandatos, naturalmente observado o princípio do contraditório e da ampla defesa, está em sintonia com o novo momento por que passa o país, no qual a defesa da transparência nas atitudes, comportamentos e votos das autoridades em geral e dos deputados e senadores, em particular, é uma unanimidade no governo, na sociedade e no Parlamento.

Aliás, a recente vigência da Lei Geral de Acesso à Informação e da lei que criou a Comissão da Verdade, assim como outras matérias enviadas pelo Poder Executivo ao Congresso na linha da ampliação da transparência e do controle, como os projetos sobre conflitos de interesse e de responsabilização da pessoa jurídica, só reforça a necessidade do aumento da visitação pública aos atos, da postura correta das autoridades e da transparência do próprio processo decisório nos poderes da República como uma das condições para o exercício pleno da cidadania.

A PEC ainda será apreciada na Câmara dos Deputados, onde obrigatoriamente passará pela Comissão de Constituição e Justiça e por uma comissão especial, inclusive com cumprimento de prazos obrigatórios, antes de ser submetida ao plenário em dois turnos de votação. A tendência, naturalmente, é de aprovação, ainda que isso não se dê com a pressa que todos desejamos.

No Congresso existe uma Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto, formada por 274 deputados e 11 senadores, que irá pressionar a votação da PEC de modo que sua aprovação na Câmara se dê ainda na atual sessão legislativa, mesmo sendo este um ano de eleição municipal. O presidente Marco Maia quer deixar como legado um conjunto de leis em favor da transparência.

O voto secreto no julgamento de parlamentares, portanto, está com os dias contados. O julgamento de Demóstenes Torres passará para a história como o último grande escândalo apreciado por meio do voto secreto. A transformação dessa PEC em Emenda à Constituição contribuirá para o aperfeiçoamento das instituições, que ficarão mais expostas à visitação dos titulares do poder e do direito de votos, que são os cidadãos eleitores.